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JUSTIÇA
Justiça mantém indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião
José Pacheco Filho responde a processo de improbidade administrativa durante período em que foi gestor do município
O desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de São Sebastião, José Pacheco Filho, no valor de R$ 6.251.435,57. O gestor responde a processo de improbidade administrativa.
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O Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ofereceu denúncia contra José Pacheco Filho, que foi prefeito do município de 2009 a 2012, período em que teria cometido irregularidades no repasse de contribuições ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de São Sebastião (IPAM).
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Na denúncia, o MP descreve o prejuízo causado ao IPAM, por causa da ausência de repasse das contribuições, com base nas tabelas anuais. A diferença financeira necessária para regularizar os valores correspondem, em 2010, a R$ 674.392,97, em 2011, a R$ 446.589,22, e em 2012, a R$ 5.016.853.38.
Além das tabelas, também constam na denúncia cópias das transações bancárias realizadas pelo Município, geridas pelo ex-prefeito, em favor do IPAM, além de cópia dos Termos de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários. A documentação indica que houve irregularidades no repasse correspondente aos valores de contribuição patronal e de contribuição dos segurados que tiveram quantias descontadas, mas não repassadas, além de irregularidades relativas aos valores de taxa de administração.
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