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POLÍTICA
É preciso 'atentado' à Constituição para impeachment, diz Cardozo
Advogado-geral defendeu presidente na comissão de impeachment
O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou nesta sexta-feira (29), na comissão especial do impeachment no Senado, que para haver impeachment é necessário um "atentado" à Constituição, o que segundo o ministro, não aconteceu durante o governo Dilma Rousseff.
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"Para que exista impeachment, é necessário que nós tenhamos um atentado à Constituição, portanto uma situação de gravidade extrema por parte do presidente [...] Tem que ser um atentado doloso", afirmou Cardozo. O AGU também disse que sem que haja a afronta grave à Constituição o processo de impeachment é um "golpe".
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"Não há crime de responsabilidade [...] Em se consumando [o impeachment] nesses moldes, haverá golpe", declarou.
A comissão especial analisa as acusações contra o governo Dilma dentro do processo de impeachment. O colegiado votará um relatório recomendando a instauração ou o arquivamento do processo pelo Senado.
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Caso o parecer seja favorável à abertura do julgamento e a maioria simples (41 dos 81 senadores) aprove o relatório da comissão no plenário principal do Senado, a petista será afastada por 180 dias e o vice Michel Temer assumirá a Presidência da República.
Cardozo também classificou como "nulo" o processo enviado pela Câmara ao Senado. Para Cardozo, vários parlamentares, que em um processo de impeachment têm papel de juiz, declararam a posição antes da votação, o que configura um "pré-julgamento".
"Parlamentares têm papel de juiz e não podem declarar seus votos. Na câmara, havia painel diário com votos no jornal. Indica prejulgamento. Se fosse um processo político, não haveria problema, mas em um processo jurídico-político há problema", argumentou Cardozo.
"Partidos disseram que expulsariam políticos. O voto é de consciência e não partidário. Não pode haver fechamento de questão e orientação partidária, muitos ameaçando de expulsão. Não poderia ter ocorrido. Isso vicia esse julgamento, de acordo com essa jurisprudência", completou o ministro.
Falta de embasamento
Durante a exposição, Carodozo afirmou também que o processo de impeachment não possui "pressuposto processual". Isso porque, segundo o AGU, as contas da presidente Dilma Rousseff de 2015, que integram a peça de acusação contra a petista, ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Congresso Nacional.
"Afirmo, na defesa da presidente da República, que uma das condições é o julgamento da contas de 2015. As pedaladas e os decretos são questões orçamentárias e financeiras que englobam a análise pelo TCU, comissão mista do Congresso e depois pelo Congresso. Se a Constituição prevê um rito para apreciação das contas, não se pode em fase de juízo político usurpar o processo", disse o ministro.
O advogado-geral ainda não levantou a hipótese de a presidente ter o mandato cassado e, depois do afastamento, o Congresso aprovar as contas de 2015.
"Se o Congresso aprovar as contas e ela perder o mandato? Como se explica isso? É preciso apreciar as contas primeiro para depois discutir as matérias nessa base constitucional. Essa precipitação em se fazer o impeachment é caracterizador de um desejo puramente político do afastamento", afirmou.
