GERAL
MPE investiga supostas irregularidades em plano ofertado pela Claro TV
Portaria aponta que serviço estaria em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor
O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil público para investigar serviço ofertado pela Claro TV, cujo plano de controle estaria em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (13).
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Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital, as normas do código são de ordem pública e interesse social. Além disso, o núcleo pondera que o lazer é um direito social garantido pela Constituição Federal (CF) e que as operadoras de televisão claramente atuam neste seguimento.
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A portaria considera que é direito do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Por este motivo, o contrato de prestação de serviços ofertado pela Claro "não tem atingido satisfatoriamente os fins aos quais se destinam".
Tendo em vista condutas reiteradas em desrespeito à legislação consumerista, a Promotoria de Justiça resolve converter o procedimento administrativo em inquérito civil público, determinando a expedição de ofício ao procurador-geral de Justiça e coleta de documentos, certidões, perícias, inspeções e demais diligências.
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A portaria foi assinada pelo promotor de Justiça Max Martins de Oliveira e Silva.
