GERAL
Precariedade em órgãos públicos impede fiscalizações em empresas de Alagoas
Somente no ano passado, 3 mil empresas deixaram de receber a visita dos fiscais; cumprimento da legislação trabalhista fica comprometido
O cenário econômico nacional vem devastando todos os âmbitos e, com ele, servidores, órgãos públicos e Poder Judiciário, que ficam inertes em suas principais competências. A área trabalhista preocupa, revelando uma linha drástica e desanimadora, o que obrigou a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho (MPT) a reduzir os horários de atendimento ao público e adotar outras medidas extremas devido ao corte de verbas orçamentárias. Sem estrutura e pessoal, o Ministério do Trabalho não cumpriu metas e três mil empresas deixaram de ser fiscalizadas somente no ano passado em Alagoas. Como se não bastasse, a precarização dos serviços nos órgãos trabalhistas contribuiu para mais de 12 mil afastamentos de trabalhadores no período de cinco anos devido a doenças profissionais.
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Está bem claro no artigo 9º, do Decreto 04552, de 2002, do Ministério do Trabalho, que a inspeção do trabalho deve ser promovida em todas as empresas, estabelecimentos e locais de trabalho, sejam eles públicos ou privados, estendendo-se aos profissionais liberais, instituições sem fins lucrativos e embarcações estrangeiras em águas territoriais brasileiras. Na prática, a realidade é bem diferente.
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As consequências para o trabalhador quando a principal atribuição do auditor-fiscal do trabalho não é cumprida são drásticas. Entre elas estão o aumento da informalidade, que é um câncer na sociedade atual, o deficit na Previdência Social e o aumento dos casos de afastamento dos trabalhadores em decorrência de doenças profissionais.
E a própria Superintendência Regional do Trabalho reconhece as limitações e culpa unicamente a falta de incentivos por parte do governo federal. A situação ficou ainda mais grave no início deste ano quando a categoria decidiu entrar em greve por tempo indeterminado. O chefe substituto do setor de fiscalização do trabalho em Alagoas, Alex Oliveira, explica que as inspeções, a checagem das condições de segurança e saúde do trabalhador e do cumprimento da legislação trabalhista por parte das empresas não têm como ser feitas a contento com apenas 36 auditores-fiscais do trabalho.
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Cobertura precária em Alagoas
Segundo ele, em 1996, eram 56 fiscais em Alagoas para uma população de pouco mais de 2,6 milhões de habitantes no estado. A proporção era de 1 auditor para cada 46.625 pessoas. Agora é um para cada 93 mil. A queda nesta proporção foi de 40% enquanto que a população no estado aumentou cerca de 30% nos últimos 20 anos. Dos 36 auditores-fiscais do trabalho, apenas seis rodam pelo estado com a única finalidade de verificar a segurança e a saúde do trabalhador.
Além do baixo efetivo, a superintendência ainda apresenta precariedade na estrutura para o atendimento ao usuário no dia a dia e não tem logística adequada para permitir as viagens promovidas pelas ações rotineiras de fiscalização na capital e no interior. De acordo com Alex Oliveira, faltam carros, verba para combustível e a diária tem valor irrisório (congelado há 9 anos). "Tem 12 anos que o Ministério do Trabalho não adquire um carro para servir à fiscalização. A manutenção também é precária. Fica difícil ter que promover as fiscalizações sem estrutura", reforça.
Por causa destas dificuldades, a Superintendência do Trabalho em Alagoas não vem cumprindo a meta estabelecida pelo órgão ministerial de inspeção às empresas. O relatório anual está sendo enviado à Brasília com deficit de fiscalizações. O plano quadrimestral de ações prevê uma quantidade de visitas aos postos de trabalho, mas os auditores preferem estabelecer as prioridades (quando há grave e iminente risco para saúde, segurança e desrespeito às leis trabalhistas, como atraso nos salários).
Suspensão de serviços
No início do ano, vários serviços ficaram suspensos, como a homologação de rescisão de contratos de trabalho, fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), trabalho infantil, combate ao trabalho escravo e outras ações desenvolvidas pelos auditores em Alagoas. Apesar da paralisação, 30% dos serviços estão mantidos, voltados a ocorrências em situação iminente de risco e atraso salarial.
A pauta de reivindicações abrange concurso público (a carência atual é de, no mínimo, 20 auditores); condições de trabalho; além de melhorias para a estrutura física do prédio-sede da superintendência, que conta com infiltrações, paredes rachadas, falta de iluminação, ar-condicionado quebrado e internet lenta. No ano passado, unidades do ministério no interior foram interditadas pelos próprios fiscais devido à precariedade. E ainda há possibilidade de o mesmo acontecer com o prédio-sede, em Maceió.
Além disso, a categoria busca autonomia financeira, administrativa e orçamentária, com a criação da Lei Orgânica do Fisco. Reposição inflacionária também está incluída na pauta. Vários pedidos foram feitos ao Ministério do Planejamento para realização de concurso para auditor fiscal do trabalho no Brasil, mas o último, ocorrido recentemente, preencheu apenas 100 vagas, bem aquém da necessidade.
TRT corta gastos e reduz atendimento
Com um orçamento na ordem de 30% menor para 2016, gerando impacto de R$ 6,8 milhões, a Justiça do Trabalho em Alagoas tomou algumas medidas extremas para cortar despesas e se adequar aos limites de gastos para o ano. A principal delas foi a redução do horário de atendimento ao público (até as 15h30) em todas as unidades subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região. O horário do expediente dos servidores não sofreu alteração.
Com atendimento menor todos os dias, o tribunal pretende economizar nos gastos com energia, água, telefone, manutenção e limpeza. Em nota, o presidente do TRT/AL, desembargador Pedro Inácio da Silva, destacou que a Justiça do Trabalho passa por um dos mais difíceis períodos desde a criação. O órgão ainda fez repactuação de contratos, cortes de dezenas de terceirizados (por meio da devolução às empresas prestadoras de serviço) e redução de despesas com diárias e passagens aéreas, água, telefonia, material de consumo e com ações de capacitação.
Segundo ele, o maior compromisso é manter as atividades, mesmo que reduzidas. A tramitação dos processos, como é a maioria eletrônica, não sofreu prejuízos maiores.
O presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 19ª Região (Amatra XIX), juiz José dos Santos Júnior, se estas medidas não fossem tomadas o atendimento aos diversos jurisdicionados alagoanos ficaria inviabilizado até o final de 2016. "A maior preocupação está em evitar que a redução do orçamento promovida no âmbito da Justiça do Trabalho cause danos justamente à parte mais frágil, no caso, o trabalhador que busca em tempo rápido o pagamento de verbas trabalhistas básicas. Cenário que se agrava com a perspectiva de aumento das demandas trabalhistas com o crescente do índice de desemprego em nosso país", afirma.
Segundo ele, no ano de 2015, os juízes de primeiro grau do TRT-19 receberam e julgaram mais de 30 mil casos novos, havendo, no estado, um juiz para cada 68 mil habitantes. "E, neste ponto, outra medida imposta na Lei Orçamentária afigura-se como mais um obstáculo para o bom desenvolvimento da prestação jurisdicional trabalhista, justamente, a previsão da proibição de contratação de novos servidores e juízes em caso de aposentadorias, sob o argumento de impossibilidade de aumento de despesas", comenta.
Para o juiz, o corte orçamentário reflete uma tendência de desestruturação das instituições previstas na Constituição para a concretização dos direitos sociais. "Nessa linha, diversos projetos legislativos tramitam no Parlamento para desregulamentação do direito do trabalho com flexibilização ampla de normas de proteção relacionadas com jornada, segurança, repouso do trabalhador, cuja maior demonstração encontra-se no projeto de lei que tramita no Senado Federal e pretende implantar a terceirização ampla e geral das relações de trabalho. Muito interessante destacar a explícita manifestação do relator do orçamento, deputado federal Ricardo Barros (PP/PR), que deixou clara a natureza ideológica e equivocada do corte com o argumento de uma atuação da Justiça do Trabalho prejudicial ao desenvolvimento empresarial do país", destaca.
MPT também corta despesas
Desde o último dia 28, o Ministério Público do Trabalho em Alagoas vem tentando enfrentar a grande redução de recursos orçamentários para o custeio de despesas básicas do órgão. Por esta razão, o órgão ministerial alterou o horário de atendimento ao público e o recebimento de denúncias presenciais na Procuradoria do Trabalho em Maceió e Arapiraca, que passaram a atender das 08h30 às 14h30, de segunda a sexta-feira. O setor de protocolo também sofreu mudança, funcionando das 08h às 15h, também de segunda a sexta.
Apesar desta medida para tentar reduzir despesas, o MPT tem acompanhado de perto as demandas dos trabalhadores de Alagoas. Em 10 anos, foram 549 denúncias relativas a acidentes de trabalho no Estado que chegaram à procuradoria. Os ambientes que abrangem mais incidentes são usinas, casas de construção, supermercados, construtoras e empresas de comércio e serviços.
Segundo a assessoria de comunicação do órgão, somente em 2015, ocorreram 49 denúncias; em 2006, 38; 2007, 18; 2008, 40 denúncias; 2009, 36; no ano seguinte, 19; em 2011, 28 denúncias. O ano de 2012 concentrou um maior número de denúncias, 116; 2013, 86; 2014, 74; e no ano passado, 45. Já neste ano, até o momento, sete denúncias chegaram ao órgão ministerial.
O procurador-geral do Trabalho, Rodrigo Alencar, apontou um dado alarmante. Segundo ele, 90% dos acidentes não são notificados porque o empregador "foge da responsabilidade".
"Estes dados são indicados por doutrinadores e os casos são oriundos, em sua maioria, de locais eminentemente agrícolas e áreas rurais. A nós, cabe a função de investigar as causas do acidente e dar uma resposta ao trabalhador. Se a empresa tiver alguma responsabilidade, cobra-se o dano moral coletivo, cuja indenização será destinada ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ou entidades públicas, e solicita, ainda, ao Judiciário que a empresa coloque as medidas de proteção para evitar novos acidentes em suas dependências", explica o procurador.
Rodrigo Alencar chama a atenção para o setor de telemarketing, em que boa parte dos trabalhadores atua de forma indigna, ou seja, sem condições humanas, físicas e estruturais. Problemas de audição, infecção urinária, Lesão por Esforço Repetitivo (LER), transtorno mental, além de cobrança de metas abusivas, acometem muito a saúde dos empregados deste ramo. O trabalho da procuradoria, segundo ele, continuará sendo executado, embora a contenção de despesas seja inevitável. A redução do atendimento, conforme o procurador, é uma medida paliativa e temporária para economizar nos gastos e evitar prejuízos maiores aos usuários.
No INSS, perícias demoram e concessões de benefícios acumulam
Além de ter o atendimento restrito, não ter a empresa fiscalizada, o trabalhador de Alagoas ainda enfrenta outro obstáculo. Se adoecer, pleitear uma aposentadoria ou qualquer outra providência por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ter que enfrentar uma fila de espera. No ano passado, uma greve dos servidores, sobretudo dos médicos peritos, afundou ainda mais o quadro, gerando demora nas perícias e no processo de concessão de benefícios.
A paralisação dos médicos foi iniciada no dia 4 de setembro do ano passado e somente terminou no dia 18 de janeiro de 2016. Foi considerada a mais longa greve da categoria. Mais de 2 milhões de perícias deixaram de ser feitas desde então, segundo a associação que representa os trabalhadores. O INSS fala em 1,3 milhão. A carência de peritos era um dos motivos da mobilização, que não foi resolvida pelo governo federal até agora.
Os técnicos e demais profissionais de nível médio da Previdência Social também se mobilizaram e suspenderam as atividades durante 84 dias. Especificamente este grupo brigava pela estruturação da carreira (considerada desorganizada), a realização de um concurso público para oxigenação e por mudanças nos critérios de aposentadoria. Segundo Célio dos Santos, vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Seguridade Social do Estado de Alagoas (Sindprev/AL), os trabalhadores do INSS estão tendo 30% de perdas salarias quando se aposentam atualmente.
Durante o período de greve, mais de 3 mil processos ficaram acumulados referentes às concessões de benefícios dos trabalhadores de Alagoas. Entre os requerimentos estavam os pedidos de aposentadoria por invalidez, que necessitam do parecer de um médico perito para serem concedidos. Com a paralisação destes profissionais, não havia como o processo ser destravado.
Célio dos Santos acredita que somente em seis meses será possível aliviar o acúmulo destes processos. Os servidores estão fazendo reposição dos dias parados para compensar a paralisação.
Amparo trabalhista
Conforme levantamento feito pelo INSS, em cinco anos, ocorreram 12.678 afastamentos de servidores por acidentes de trabalho. No ano de 2010, o instituto concedeu 2.160 benefícios relacionados a traumas de coluna e lesões nos dedos e nos ombros; já em 2011, foram 2.425; em 2012, 2.437; no ano de 2013, 2.170 benefícios; no ano de 2014, 2 mil; e em 2015, 1.486. A tabela aponta um leve crescimento do número de acidentes e, em seguida, a linha de benefícios cai, atingindo o menor patamar no ano passado.
De acordo com o chefe da seção de Reconhecimento de Direitos, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Marcelo Barbosa de Lima, a empresa cujo trabalhador foi vítima de um acidente - seja ele no percurso de ida ao trabalho ou volta, ou em suas dependências,-- emite uma Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
Nos primeiros 15 dias de atestado médico, o pagamento do salário ao empregado fica por conta do empregador; a partir do 16º dia, a empresa entra em contato com o INSS - pela internet através do mtps.gov.br ou pelo telefone 135 - e agenda uma data para dar entrada em benefícios previdenciários.
Barbosa fala que existe o auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente. "O primeiro garante ao trabalhador um ano de estabilidade quando ele retorna à empresa. Este benefício se destina a acidentes ou doenças que se equiparem, a exemplo da Lesão por Esforço Repetitivo. O tempo de licença equivale ao diagnóstico do médico. Por sua vez, o segundo auxílio acontece no caso da consolidação das lesões devido ao acidente sofrido, reduzindo, assim, a capacidade laborativa. Só acaba com a morte ou a aposentadoria do empregado".
O terceiro benefício é aposentadoria por invalidez acidentária. A amputação dos dois membros, por exemplo, ocasiona a concessão deste benefício. "Este também é reversível, ou seja, o empregado retorna ao trabalho. A cada dois anos, a perícia médica determina o volta do empregado para a revisão; porém, essa só acontece até os sessenta anos", reforça Marcelo Barbosa.
