O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (9), que integrantes do Ministério Público não podem assumir funções no Poder Executivo. A decisão foi tomada após o Partido Popular Socialista (PPS) apresentar uma ação ao Supremo questionando a nomeação do procurador Wellington César Lima e Silva para o cargo de ministro da Justiça. A decisão do STF deve provocar uma mudança na chefia da Secretaria de Segurança Pública de Alagoas (SSP),que hoje é comandada pelo promotor Alfredo Gaspar de Mendonça.
Em seu voto, o relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou que a Constituição proíbe que membros do Ministério Público - como Wellington Cesar, que é procurador de Justiça da Bahia - exerçam qualquer função pública em outro poder, exceto a de professor. Antes de Gilmar Mendes, o advogado do PPS, autor da ação, argumentou que o exercício de cargo no Executivo por membro do MP leva a uma situação de "subordinação".
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"Ao exercer cargo no Poder Executivo, o membro do Ministério Público passa a atuar como subordinado ao chefe da administração. Isso fragiliza a instituição Ministério Público, que pode ser potencial alvo de captação por interesses políticos e de submissão dos interesses institucionais a projetos pessoais de seus próprios membros", afirmou Gilmar Mendes durante o julgamento.
Ainda em seu voto, o ministro também recomendou a "imediata exoneração" de todos os membros do MP que estejam exercendo cargo em outros Poderes. Segundo ministro, atualmente existem 22 promotores ou procuradores nomeados em órgãos do Executivo federal, estadual ou municipal. Gilmar Mendes foi o primeiro a votar no caso; a decisão final depende do voto de outros 10 ministros da Corte.
Para o procurador-geral de Justiça, Sérgio Juca, a eventual saída de Alfredo Gaspar da pasta seria uma perda para Alagoas. "Hoje, o Alfredo Gaspar de Mendonça, que é o titular da pasta da Segurança Pública, é reputado como o melhor secretário do governo Renan Filho. A meu ver, não existe nenhum ilicitude em um membro da instituição ocupar cargo de relevância no Poder Executivo, seja no plano estadual ou no plano federal e todos hão de compreender a relevância que é um promotor ou um procurador de justiça exercer esses papéis no Executivo", explicou Jucá.
Por meio da Secretaria de Estado de Comunicação, o governo do estado informou que, neste momento, não vai se pronunciar sobre a decisão do STF. A reportagem tentou contato com a assessoria da SSP, mas não obteve sucesso.
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