POLÍTICA

STF divulga acórdão da decisão sobre rito de impeachment

Publicação será na terça, então recursos do caso poderão ser analisados. Entre pontos decididos pelo STF está o fim de chapas avulsas no processo

07/03/2016 às 0:15 • Atualizada em 16/04/2020 às 8:10 - há XX semanas

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OSupremo Tribunal Federal(STF) divulgou nesta segunda-feira (7) o acórdão da decisão do sobre o rito do processo de impeachment da presidenteDilma RousseffnoCongresso. Com a divulgação nesta segunda, a Justiça considera o acórdão publicado na terça-feira (8), a partir de quando poderão ser analisados recursos no caso.

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O acórdão é o documento que resume a decisão tomada pelo Supremo e permite, oficialmente, a apresentação de recursos que questionem o que foi decidido.

A decisão do STF,tomada em dezembro de 2015, definiu, entre outros pontos que a comissão especial da Câmara para analisar o impeachment só pode ser formada por indicados por líderes de partidos, sem chapas avulsas, ao contrário do que quer o presidente da Casa,Eduardo Cunha(PMDB-RJ).

Cunha entrou com recurso antes mesmo da divulgação do acórdão. Por isso, a Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo, na última semana, manifestação contrária ao pedido do presidente da Câmara.

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Para Rodrigo Janot, o procurador-geral, o recurso não pode ser analisado porque, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado".

Além de invalidar aformação da chapa avulsa no impeachment, o Supremo também determinou que a eleição dos membros da comissão especial ocorra por votação aberta - o contrário do que ocorreu na eleição da chapa de oposição.

A Corte também decidiu reconhecer o poder doSenadode recusar a instauração do processo, mesmo após aCâmaraaprovar, por ao menos 2/3 de seus membros (342 dos 513 deputados), a abertura do impeachment.