ALAGOANO

MPE apura cumprimento de estatuto e segurança de torcedores em Alagoas

Portaria é assinada pelo promotor Max Martins e está publicada no Diário Oficial

04/03/2016 às 5:48 • Atualizada em 16/04/2020 às 8:03 - há XX semanas

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O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para acompanhar, fiscalizar e atuar ativamente em todas as atividades que objetivam resguardar o cumprimento da legislação e a segurança do torcedor nos estádios de Alagoas. A portaria, contendo a medida e as razões que a justificam, está publicada na edição desta sexta-feira (4), do Diário Oficial do Estado, e é assinada pelo promotor de defesa do consumidor da capital Max Martins de Oliveira e Silva.

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A referida promotoria definiu pelo início da investigação para verificar se, efetivamente, a Lei nº 10.671/2003 (que é o Estatuto do Torcedor) está sendo cumprida no estado.

Para adotar esta medida, Martins fez várias considerações. Entre elas, ressaltou que está claro no estatuto que os verdadeiros torcedores são definidos como aqueles que apreciam ou apoiam o esporte no Brasil, a garantia de serem consumidoras de um produto que lhes ofereça um mínimo de qualidade, transparência, respeito e segurança.

Ainda conforme o promotor, o "lazer é um direito social garantido pelo art. 6º da Constituição Federal e que as partidas de futebol se inserem neste gênero, cabendo ao Ministério Público acompanhar, fiscalizar e atuar ativamente em todas as atividades que objetivam resguardar o cumprimento da legislação e à segurança do torcedor".

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A partir de agora, com o inquérito civil público instaurado, o MPE deve iniciar as diligências, solicitando coleta de documentos, certidões, perícias e inspeções para apurar se o Estatuto do Torcedor está sendo cumprido em Alagoas.