MACEIÓ

Prefeitura de Maceió publica decreto que regulamenta contratação de OSs

Comissão especial de seleção vai ser a responsável pela análise das entidades interessadas

03/03/2016 às 6:55 • Atualizada em 16/04/2020 às 8:01 - há XX semanas

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O prefeito Rui Palmeira (PSDB) publicou, nesta quinta-feira (3), o decreto que regulamenta a contratação de Organizações Sociais, as polêmicas OSs, pelo Município de Maceió. O documento está publicado no Diário Oficial e traz informações quanto à seleção pública e a gestão das entidades, entre outros.

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Segundo o decreto, a escolha das OSs será feita por meio de edital, com a apresentação de propostas de trabalho com os recursos orçamentários para a prestação do serviço. Uma comissão especial de seleção vai ser a responsável pela análise e só poderão ser contratadas aquelas que estiverem regularizadas.

Já o Conselho de Gestão das Organizações Sociais será composto pelas Secretarias Municipais de Finanças, de Planejamento e Desenvolvimento, de Controle Interno e de Governo. O objetivo do grupo será supervisionar e coordenar a implementação do Programa Municipal de OSs.

As entidades deverão ser pessoas jurídicas e sem fins lucrativos, que poderão ser desenvolver atividades e serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e institucional, proteção e preservação do meio ambiente, além de trabalho, saúde, ação social, esportes e agropecuária.

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De acordo com as determinações da prefeitura, elas poderão ser desqualificadas por deixar de preencher os requisitos necessários ou por descumprirem as condições do contrato ou a legislação municipal. O documento destaca ainda que as organizações serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais.

As normas se aplicam aos contratos já firmados antes da publicação do decreto no Diário Oficial.