POLÍTICA

Justiça determina que Assembleia Legislativa aprecie vetos em votação aberta

Magistrada considera que votação secreta é um dano irreparável ao princípio da publicidade

12/02/2016 às 3:13 • Atualizada em 16/04/2020 às 7:16 - há XX semanas

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A juíza Maria Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda Estadual da Capital, determinou, nesta sexta-feira (12), que a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprecie os vetos governamentais em votação aberta nas sessões ordinárias do parlamento alagoano. A magistrada se manifestou após o deputado Rodrigo Cunha (PSDB) apresentar um recurso questionando o rito da apreciação em votação fechada na Casa de Tavares Bastos.

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Com a retomada das sessões marcadas para a próxima terça-feira (16), a pauta da Assembleia estará trancada devido aos vetos dos projetos de reestruturação do AL Previdência,  'Escola Livre' e a matéria que versa sobre a venda de bebidas alcoólicas nos estádios de Alagoas. Na decisão, a magistrada aponta que a votação secreta, como a ALE vem realizando as votações, pode ser considerada um dano irreparável ao princípio da publicidade.

"(?) Determino que o voto aberto nas sessões que apreciam o veto também devem ser aplicadas no âmbito do Poder Legislativo Estadual, visto que as determinações da Constituição do Estado de Alagoas, que ainda aponta votação secreta, não foram recepcionados pela EC n.° 76/2013,em desacordo com os arts. 37, e 66, §4o, da Constituição Federal", disse a magistrada.

A apreciação de vetos por meio da votação aberta pautou a discussão do início dos trabalhos parlamentares em 2015. Com a decisão desta sexta-feira, o tema volta ao debate em 2016. No entendimento da Assembleia Legislativa, a votação dos vetos deve acontecer por meio de votação secreta, visto que o parecer da Comissão de Constituição e Justiça da ALE assegura que a Constituição do Estado dispõe que o "'voto secreto é legal"'.

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