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MPE investiga permuta de imóvel entre prefeitura e sindicato em Igaci
Prefeitura tem 15 dias para responder a questionamentos da Promotoria
O Ministério Público Estadual (MPE) publicou, na edição desta sexta-feira (5) do Diário Oficial, procedimento preparatório de inquérito civil para investigar a permuta de um imóvel entre a prefeitura e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaci.
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De acordo com a publicação, a prefeitura tem um prazo de 15 dias para apresentar avaliações dos imóveis e a documentação do procedimento de permuta e doação, para que se verifique a legalidade da operação entre o poder público e o sindicato.
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O MPE argumenta que o Município permutou um imóvel de 218,8 m quadrados, por outro imóvel de propriedade do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igaci, medindo 180m2. A previsão era de recebimento de um imóvel com área de 469,94m quadrados, com a finalidade específica para servir de sede da Companhia da Polícia Militar de Alagoas.
Para a Promotoria de Justiça de Igaci, não há informações suficientes para assegurar a formalidade necessária para a doação de bem público imóvel: interesse público devidamente justificado, avaliação do imóvel, autorização legislativa, licitação na modalidade concorrência e doação modal e condicional resolutiva.
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