O Ministério Público Estadual de Alagoas expediu uma recomendação aos órgãos que compõem a estrutura da Secretaria de Segurança Pública para que informem, periodicamente, dados relativos a mortes em decorrência de confrontos policiais. A recomendação foi destinada às polícias Civil e Militar, institutos de Criminalística e Médico Legal (IC e IML), e a hospitais que recebem as vítimas dos confrontos.
De acordo com a assessoria do MPE, aos delegados, a recomendação pede que eles compareçam ao local dos fatos tão logo sejam comunicados da ocorrência, "providenciando o seu pronto isolamento, para que não se alterem o estado e a conservação das coisas, a realização da perícia e a respectiva necrópsia, que também deve merecer especial atenção e celeridade".
Leia também
Ainda às autoridades da Polícia Civil, o MPE pede para que os inquéritos instaurados sejam denominados como "homicídio decorrente de intervenção policial", a fim de que o controle possa ser observado, "sem prejuízo de eventuais prisões em flagrante. Solicita ainda que cada delegado verifique se houve ou não resistência no curso da investigação, a fim de que haja maior probabilidade de o conjunto probatório retratar a realidade do fato.
Segundo o órgão, aos peritos médicos do IML, a orientação busca tornar obrigatória, durante a necropsia, "a realização de exame interno e de fotografias, além da coleta de vestígios encontrados e da descrição minuciosa de todas as demais circunstâncias relevantes encontradas no cadáver, detalhando os aspectos das lesões, trajetória dos projéteis e distância dos disparos de arma de fogo".
Por fim, os promotores solicitam que haja a comunicação ao Ministério Público dos fatos relativos a esta recomendação em até 24 horas das ocorrências, juntamente com cópia dos autos de prisão em flagrante, se houver, a fim de que se possa assegurar o pronto acompanhamento das investigações pelo órgão ministerial.
Polícia Militar e IC
A Polícia Militar também recebeu cópia da recomendação. Aos militares, a orientação foi para que eles "não ofereçam qualquer resistência às investigações, colaborando para o seu adequado desenvolvimento, fornecendo as armas utilizadas por eles durante o confronto policial, e cuidando para a preservação do local do crime, além de somente providenciar socorro às vítimas quando não houver a constatação do óbito no local do confronto, situação em que devem os corpos ser mantidos na posição originária até a chegada da autoridade policial e dos peritos".
Já o Instituto de Criminalística deverá realizar perícia no local do suposto confronto, "com ou sem a perícia física do cadáver, noticiando eventuais sinais de alterações na cena do crime ou na posição do corpo ou dos objetos integrantes do cenário, a exemplo de armas de fogo". Eles também terão de apreender as armas de todos os agentes de segurança pública envolvidos na ocorrência, submetendo-as à perícia específica.
Hospitais
Já as unidades ambulatoriais e hospitalares deverão "providenciar o imediato atendimento dos feridos em confronto com a polícia e por ela transportados, comunicando ao Ministério Público todos os casos em que se observe que as vítimas já tenham aportado em óbito às unidades ambulatoriais e hospitalares".
Por último, o Ministério Público recomendou ao secretário de Segurança Pública de Alagoas, ao delegado-geral e ao comandante-geral da Polícia Militar que façam divulgar amplamente aos seus subordinados os termos da recomendação, promovendo a apuração das responsabilidades cabíveis, em nível administrativo e criminal, de eventuais violadores da normatização.
Eles também foram orientados a regulamentar a prestação de socorro por agentes de segurança pública em situação de confronto, buscando coibir a eventual remoção indevida de cadáveres, além de disponibilizar um campo específico nos boletins de ocorrência para registro de incidência de mortes decorrentes de atuação policial, como consta do 2º objetivo da Cartilha do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), intitulada "O MP no Enfrentamento à Morte Decorrente de Intervenção Policial".
As autoridades foram orientados, ainda, a informarem, mensalmente, as estatísticas acerca das mortes decorrentes de intervenção policial e das mortes de policiais no exercício da função ou em decorrência dela.
A recomendação foi expedida pelos promotores Karla Padilha Rebelo Marques, da 62ª Promotoria de Justiça da Capital; Carlos Eduardo Baltar Maia, promotor de Justiça de Murici; Cintia Calumby da Silva Coutinho, da 4ª Promotoria de Rio Largo; Hermann Brito Lima Júnior, que atua na 3ª Promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos; Ilda Regina Reis Plácido, promotora de Messias; Jorge José Tavares Dórea, da Promotoria de Justiça do Pilar; Marluce Falcão de Oliveira, que responde pela Promotoria de Paripueira; Sílvio Azevedo Sampaio, promotor de Justiça de Marechal Deodoro; e Vinícius Ferreira Calheiros Alves, da Promotoria de Justiça de Satuba.
App Gazeta
Confira notícias no app, ouça a rádio, leia a edição digital e acesse outros recursos
