O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decidiu suspender o ato do Juízo da 48ª Zona Eleitoral de Anadia, que havia determinado a redução do número de cadeiras de vereadores de 11 para 9. A sessão do Pleno aconteceu na tarde desta segunda-feira (11).
As vereadoras eleitas, Daniela Maria de Farias Freire Cardoso e Maura do Nascimento Silva dos Santos, haviam questionado a decisão, argumentando que o Juízo da 48ª Zona Eleitoral não tinha competência para reprocessar a totalização dos votos, uma tarefa que, segundo a resolução do TRE/AL, compete exclusivamente à 76ª Junta Eleitoral (que funciona em Anadia na época de eleição).
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O relator do caso, desembargador Guilherme Masaiti Hirata Yendo, destacou que a responsabilidade pela totalização dos votos e eventuais reprocessamentos é da 76ª Junta Eleitoral, presidida por outro magistrado.
Em sua decisão, ele reforçou que atos administrativos e judiciais realizados por autoridades sem a devida competência são nulos, invalidando assim a determinação do Juízo da 48ª Zona Eleitoral e reafirmando a atribuição da 76ª Junta para deliberar sobre a questão.
*com informações da assessoria.
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