O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou pedido do município de Maceió e determinou que a disputa pelos R$ 2 bilhões pagos na outorga da concessão de saneamento na Região Metropolitana da capital seja resolvida no Centro de Mediação e Conciliação da Corte maior.
A decisão do ministro é recente e pretende que municípios e governo do Estado cheguem a um acordo sobre pesos e valores que cada um deverá receber. Atualmente, a chefia do Executivo Estadual ficou com a maior fatia do valor, com base na licitação que foi feita pelo ex-governador Renan Filho (MDB).
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O Centro de Mediação e Conciliação do Supremo Tribunal Federal (CMC/STF) visa promover a busca de soluções consensuais a questões jurídicas sujeitas à competência do Tribunal. Trata-se de um órgão subordinado diretamente à Presidência do STF e coordenado por juiz auxiliar da Presidência. A medida institucionaliza e consolida a prática permanente de incentivo aos mecanismos consensuais de solução de litígios.
A atuação do CMC/STF pode se dar tanto nos processos de relatoria do ministro-presidente, quanto naqueles outros de relatoria dos demais ministros e ministras integrantes do Tribunal, mediante a promoção direta das sessões de mediação ou conciliação, bem como em apoio às tentativas de solução negociada promovida diretamente pelos próprios relatores. Os processos podem ser encaminhados à tentativa de solução negociada pelo relator, de ofício ou a requerimento das partes.
O caso do saneamento foi parar no STF, provocado pelo PSB, partido do prefeito de Maceió, JHC. Em maio, os ministros decidiram bloquear metade do valor até tomar uma decisão final sobre se os municípios também devem receber a outorga. No fim do mês passado, os municípios de Rio Largo, Santa Luzia do Norte e Satuba se juntaram a Maceió no pedido para o bloqueio dos recursos.
Em sessão virtual, o Plenário do STF tiraram do governo de Alagoas o poder de administrar, sozinho, os recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados em 13 municípios da Região Metropolitana de Maceió. Por unanimidade, os ministros acataram os argumentos apresentados pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863 e imprimiram uma derrota maiúscula ao ex-governo de Renan Filho (MDB).
Por causa destas determinações, o governo enviou um projeto à ALE, cuja finalidade, expressa na mensagem do governador Paulo Dantas ao presidente da Mesa Diretora do Legislativo, Marcelo Victor (MDB), era modificar a proporcionalidade dos pesos dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió, respeitando as decisões do STF.
A Procuradoria-Geral do Município de Maceió apontou ilegalidades nas mudanças das regras para a composição da Região Metropolitana de Maceió, feitas pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), e prometeu ingressar com uma ação para contestar a lei modificada.
Segundo compreende o procurador-geral do município, a lei que está vigorando para formação do Sistema Gestor da Região Metropolitana de Maceió deixa os municípios sem condições reais de se contraporem às vontades do governo, que manteve o domínio hegemônico as decisões a serem tomadas.
Ele diz que, apesar de haver uma série de modelos de gestão para regiões metropolitanas no País, sendo boa parte já avaliada pelo STF, a prefeitura da capital não defende uma estratégia ideal, mas uma forma de os municípios, em sua maioria, consigam discutir e se contrapor a eventuais decisões que não concordem ou que os prejudiquem.
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