Dados da Associação Auditoria da Dívida Cidadã, que acompanha as contas públicas dos estados, revelam que, em 2017, a dívida pública de Alagoas ultrapassava R$ 7,2 bilhões, valor considerado alto e impagável pelo governo Renan Filho (MDB). Com uma renegociação feita pelo governador junto a União, por meio da Lei Complementar (PLP 257), o valor em 2018 reduziu para R$ 6,8 bilhões de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU). Desde então, o chefe do Executivo estadual tem pregado "equilíbrio fiscal" nas contas e, mediante este posicionamento, voltou a contrair empréstimos que, se somados, vão ultrapassar R$ 1,1 bilhão. Sem prestar contas à sociedade de onde vem essa condição especial para contrair ainda mais dívidas, o caso deve parar na Justiça.
Entidades como o Sindicato do Fisco de Alagoas (Sindifisco/AL) e a Associação Auditoria da Dívida Pública Cidadã afirmam que até agora não houve crescimento da arrecadação e, portanto, essa saúde financeira que o governo aponta não se sustenta. Sem acesso a dados e gráficos que mostrem o equilíbrio fiscal pregado por Renan Filho e diante da solicitação do governador de mais um empréstimo, no valor de R$ 477 milhões, autorizado na última quinta-feira, 24, pela Assembleia Legislativa Estadual (ALE), a presidente do Sindifisco, Lúcia Beltrão, informou que deve se unir a outras entidades e solicitar à Justiça, por meio do Ministério Público Estadual (MP), que o chefe do Executivo abra a "caixa-preta" das contas públicas.
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"Estamos aguardando dados, para fazer um levantamento. Vamos tomar medidas junto ao MP. Vemos que o governo cria um novo ciclo de endividamento, cria uma bola de neve que só se agrava", pontuou Beltrão. Ela faz um panorama desde o momento em que o governador Renan Filho poderia ter tentando negociar na Justiça os juros cobrados pela União sob a dívida pública, em 2017, ao invés de ter optado rolar a dívida com base na PLP 257, que prevê, entre outras medidas, conforme destacou a Auditoria Cidadã da Dívida, um regime de recuperação fiscal dos estados, a criação de leis estaduais que estabelecem um teto de gastos sociais e medidas visam acelerar o processo de privatização das estatais estaduais e a introdução de Organizações Sociais (OS) na prestação de serviços públicos, ações já em andamento no atual governo.
"Tal processo resultou das várias etapas da crise capitalista nos países centrais e do aprofundamento da crise fiscal e financeira do Estado e da política de juros altos no início de 1980, que permitiram que a dívida pública se tornasse uma crescente fonte de rendimento como também da apropriação do patrimônio estatal, através das privatizações como forma de materializar parte da riqueza fictícia. Todas estas ações visam dar marco legal a uma nova etapa de priorização do rentismo, enquanto eliminam direitos, aprofundam os ataques aos serviços públicos e aos direitos sociais", destacou em artigo o professor universitário e coordenador em Alagoas da Auditoria Cidadã da Dívida, José Gomes de Menezes.
Para ele, conforme já noticiado na Gazeta, o equilíbrio fiscal que o governo diz contar deve-se ao fato do governador não conceder nem mesmo recomposição salarial aos servidores do Estado, que estão há anos sem nenhum reajuste e também devido a não realização de concurso público na gestão Renan Filho, além da adoção de uma política de privatização adotada pelo atual governador, que já acena para a cessão à iniciativa privada de hospitais e empresas como a Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), medidas resultantes da opção feita pelo governador para a rolagem da dívida pública, que resultou, ainda no primeiro mandato de Renan Filho, na injeção de mais de R$ 1 bilhão com a suspensão dos juros por mais de um ano como parte do acordo com a União.
Agora, a dívida voltou a ser paga e o governador segue com a mesma política de contrair novos empréstimos, ou seja, ampliar ainda mais o endividamento do Tesouro Estadual. José Gomes já chamou a atenção ao fato de que, apenas com a política de renúncia fiscal adotada pelo atual governo, sob a justificativa de atração de empresas e geração de emprego, deixaram de entrar nos cofres públicos R$ 780 milhões, somente em 2018. Há ainda o fato de que outros R$ 636 milhões saíram para o pagamento da dívida somente no ano passado. "Se somarmos o que deixou de entrar e o que saiu, isso é o que se deve levar em consideração", reforça o professor universitário.
Em sua primeira gestão, conforme lembrou José Gomes, o governo Renan Filho já havia contraído empréstimo de R$ 620 milhões. Somados ao atual valor aprovado, a quantia ultrapassa R$ 1,1 bilhão. Como justificativa aos novos empréstimos, o governador Renan Filho afirmou à ALE a "criação de um ambiente favorável ao crescimento econômico por meio de melhoria da infraestrutura" e a "ampliação das possibilidades do turismo pela qualidade da malha viária".
O pedido tinha sido enviado à assembleia pelo governo no dia 12 de setembro deste ano. O volume de empréstimo pretendido pelo governo é 82,3% do limite definido por resolução do Senado Federal para as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, ou seja, Renan Filho quer gastar hoje o que ainda espera vim de arrecadações futuras.
De acordo com o projeto aprovado pelos deputados, o dinheiro deve ser utilizado para a viabilização dos programas "Conecta e Sustenta Alagoas". "Com tal medida, busca-se o aprofundamento das políticas públicas com foco no desenvolvimento econômico e social do Estado, a integração regional e a melhoria da infraestrutura rodoviária , por meio de um conjunto de investimentos capazes de alavancar o crescimento econômico", justificou o governo, na mensagem.
De acordo com o projeto, o empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de até R$ 300 milhões, será destinado ao projeto Conecta Alagoas. Já o financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 177 milhões, será destinado ao projeto Sustenta Alagoas. Na mensagem encaminhada à ALE, Renan Filho explicou que os dois projetos estão divididos em quatro vertentes, entre elas a "criação de um ambiente favorável ao crescimento econômico por meio de melhoria da infraestrutura" e a "ampliação das possibilidades do turismo pela qualidade da malha viária".
Além disso, acrescentou que o empréstimo deve fortalecer segmentos produtivos da agricultura, comércio, indústria e serviços, para facilitar o trânsito de mercadorias e insumos necessários à produção e a geração de empregos durante e depois da execução das obras. Um crescimento claramente às custas do endividamento do Estado.
"O povo não sabe o que é a dívida pública. Pagamos preços altíssimos. Será que vai servir à geração de empregos? Temos uma população onde 49% são pobres que vivem com renda de meio salário-mínimo, segundo o IBGE, e carente de serviços públicos", pontuou Lúcia Beltrão.
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