O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas (Sinteal) em Arapiraca voltou a cobrar da prefeitura da cidade o pagamento dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) aos trabalhadores e trabalhadoras da Educação municipal. A entidade alega que os servidores têm direito a receber mais de R$ 23 milhões e, até o momento, não houve uma explicação sobre o pagamento.
Inclusive, no último mês, por unanimidade, vereadores da capital do Agreste aprovaram o Projeto de Lei 19/2022 que instituiu as regras para o pagamento do valor. O PL retornou ao prefeito de Arapiraca, Luciano Barbosa (MDB), para sanção e liberação da quantia posteriormente; porém nenhum valor foi pago até o momento.
“A entidade vem cobrando ao prefeito Luciano Barbosa o pagamento do saldo residual dos recursos dos precatórios do Fundef, que, quando creditado, o valor foi de mais de R$ 139 milhões. Hoje, no entanto, a quantia é de cerca R$ 23 milhões, e, mesmo assim, o prefeito não agiliza o pagamento. Além disso, o PL que garante o acordo para liberação foi aprovado há mais de um mês no Poder Legislativo”, destacou o diretor de comunicação do Sinteal Arapiraca, Carlos Jorge.
“O prefeito não adianta a situação e nem libera a lista com os possíveis beneficiários, deixando eles aflitos e buscando a referida lista diariamente no Sinteal, quando quem tem essa lista e deveria já ter disponibilizado é o próprio gestor”, retrucou Jorge. “Esse problema perdura desde 2015”, acrescentou.
Têm direito ao pagamento dos precatórios os professores que estavam trabalhando dos anos de 1997 a 2006 e que estavam na ativa como professor, tanto ativo quanto contratado.
O diretor da entidade, Paulo Henrique Costa, citou que a prefeitura de Arapiraca garantiu que o repasse seria efetuado, porém, o processo está demorado. “Existe uma sinalização da gestão em fazer o pagamento, porém nossa crítica é que o processo está sendo demorado. Por isso, continuamos na cobrança para que haja, de fato, o pagamento”, disse.
Costa ainda afirma que o reajuste salarial deste ano dos servidores não foi cordial, criticando, assim, a forma de negociação da prefeitura. Os educadores almejavam a implantação do piso de 33,24% estipulado pela Presidência da República, porém, o acerto final ficou em 15%, o que representa uma perda de 13,24% no salário dos trabalhadores do município.
“A gente também briga pela complementação salarial, pois a defasagem é grande. Realizamos até uma mobilização na cidade, mas, a situação acabou não evoluindo”, completou.
Em setembro, trabalhadores da Educação iniciaram três dias de paralisação, em protesto contra a política de desvalorização praticada pela gestão do prefeito Luciano Barbosa contra a categoria, porém, não houve resultado positivo para a categoria.
“Tivemos vários momentos de luta durante o ano, para poder cobrar valorização e respeito aos servidores. Depois de todas essas lutas, conseguimos 15% na data base e 5% para setembro, quando a reposição do piso para 2022 é de 33,24%. O prefeito, infelizmente, só está repassando 20%. Depois de atos, paralisação e greve, vamos perder 13,24% só em 2022”, lamentou o diretor de comunicação do Sinteal, Carlos Jorge.
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Em contato com a reportagem, a Secretaria de Educação de Arapiraca informou que uma Comissão foi criada para tratar diretamente sobre o repasse do Fundef.
A comissão é formada por representantes do próprio Sintel, da Procuradoria Geral do Município (PGM) e da Secretaria de Educação e Esporte.
“A Gestão Municipal está aguardando a regularização das ações do decreto e, consecutivamente, a publicação da lista com os profissionais que serão contemplados com o recurso”, adiantou a pasta.
“Tudo isso tem como princípio básico a validação das determinações previstas por essa Comissão e que tenham como argumentos todas as legislações em vigor visando atender as demandas dos profissionais da Educação, uma categoria que conta com a permanente valorização e respeito desta gestão”, reconheceu a secretaria.
LEI FEDERAL
No começo de abril, a destinação de recursos não utilizados do Fundeb de profissionais da educação básica virou lei no Brasil. O valor a ser pago a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica.
Pela lei, os Estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e os critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados.
Em Alagoas, boa parte dos municípios já efetuou o rateio.