O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, nesta quarta-feira (3), que o governo do Estado fique impedido de movimentar o equivalente a 50% dos valores obtidos com o contrato de concessão assinado com a empresa BRK, vencedora do leilão dos serviços de água e esgoto para a região metropolitana de Maceió, antes executados pela Casal. Os valores bloqueados correspondem a R$ 1 bilhão.
Fachin atendeu parcialmente a uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental impetrada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), do prefeito JHC. A ação pede que seja declarada a inconstitucionalidade do repasse, ao Estado de Alagoas, do valor integral da outorga, pois isso aniquilaria a autonomia dos Municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió, formada pelo municípios de Maceió, Rio Largo, Marechal Deodoro, Pilar, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel, Barra de Santo Antônio, Messias, Satuba, Coqueiro Seco, Santa Luzia do Norte e Paripueira.
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"Ante o exposto, defiro parcialmente a cautelar, ad referendum do Plenário, para determinar ao Estado de Alagoas que deixe de movimentar numerário referente a cinquenta por cento dos valores obtidos com o Contrato de Concessão firmado entre o Estado de Alagoas e a BRK Ambiental, empresa vencedora da concorrência pública 009/202. Apresento imediatamente o referendo da medida cautelar à sistemática do Plenário Virtual", diz trecho da decisão do ministro Edson Fachin.
Além do pedido do PSB, já corre no STF uma ação do PP com a mesma finalidade. O prefeito da Barra de São Miguel, Benedito de Lira, é filiado ao PP, e a cidade é uma das afetadas.
Em sua decisão, Fachin ressalta que a jurisprudência do Supremo não determina um formato rígido para a distribuição dos frutos da cooperação em sede de região metropolitana, por isso parece razoável supor que ao menos 50% dos valores obtidos pela concessão sejam preservados até o julgamento definitivo da causa.
Ele também citou que o governador Renan Filho manifestou-se nos autos para impugnar o pedido feito pelo PSB.
A BRK Ambiental inciou as atividades na Região Metropolitana de Maceió em julho de 2021, após vencer o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), no ano passado, com um lance de R$ 2,009 bilhões. A empresa prometeu investir R$ 2,6 bilhões e que, em até seis anos, 100% da população toda região metropolitana da capital teria acesso a água tratada.
PARECERES
No dia 8 de setembro, o procurador-geral da República Augusto Aras, ao se manifestar no processo, deu provimento no sentido de que as leis editadas pela Assembleia Legislativa do Estado e que respaldam a transferência da outorga para a gestão do governador Renan Filho prejudicaram os 13 municípios da região, titulares do serviço, e é uma "afronta" a autonomia deles.
“No entendimento desta Procuradoria-Geral da República, fere a autonomia dos treze municípios integrantes da Região Metropolitana de Maceió conferir a eles, enquanto titulares originais dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, peso decisório inferior ao do Estado de Alagoas no âmbito da Assembleia Metropolitana da referida região metropolitana”.
A Advocacia Geral da União (AGU) também se posicionou de forma favorável aos municípios, em relação à destinação dos recursos. Em sua manifestação, o advogado-geral, Bruno Leal, afirmou que a escolha da assembleia metropolitana de destinar os recursos ao Estado não seria legítima e que “afronta diretrizes de compartilhamento de meios e de recursos em benefício da região como um todo”.
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