Prefeitura de Maceió aciona BRK Ambiental e solicita a suspensão dos pagamentos de outorga ao Estado de Alagoas

Gestão da capital diz que repasses realizados são ilegais e podem causar prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão ao Município

A Prefeitura de Maceió acionou, nessa terça-feira (7), a empresa BRK Ambiental, que presta serviços públicos de água e esgoto, sobre a ilegalidade no pagamento do valor da outorga ao Estado de Alagoas referentes aos municípios da Região Metropolitana de Maceió. A prefeitura solicita que os repasses da outorga sejam suspensos imediatamente.

O contrato entre a BRK Ambiental e o governo de Alagoas foi firmado em dezembro de 2020, quando a empresa venceu o certame licitatório, dando um lance a título de outorga no valor de aproximadamente R$ 2 bilhões.

“O edital e o contrato de concorrência pública nº 09/2020 preveem que o valor da outorga (lance vencedor), repita-se será pago diretamente – e de forma desvinculada – ao Estado de Alagoas, em nítido prejuízo aos municípios que integram a RMM”, diz trecho da notificação extrajudicial.

Conforme o documento, na primeira reunião para tratar da prestação do serviço, em maio de 2021, no Gabinete do Prefeito de Maceió, com representantes da BRK Ambiental, os presentes informaram que 30% do valor total da outorga – R$ 613 milhões – já haviam sido pagos ao Estado de Alagoas. Os 70% seriam pagos após a assunção definitiva dos serviços da empresa.

A notificação extrajudicial ainda informa que, após o pagamento do restante do valor, o Município de Maceió teria um prejuízo de aproximadamente R$ 1 bilhão. “Nesse sentido, dúvida não há quanto à ilegalidade do contrato de concessão celebrado pela BRK Ambiental com o Estado de Alagoas”, diz outro trecho do documento.

Diante dos fatos, a Prefeitura de Maceió notificou a empresa sobre a ilegalidade de qualquer pagamento ao Estado de Alagoas em relação ao municípios da Região Metropolitana, sob pena de cometimento de ato de improbidade administrativa. Além disso, o Município recomenda que os pagamentos não sejam mais realizados junto ao governo de Alagoas.