Apesar de repetir que o Estado tem equilíbrio nas contas, arrecadação recorde e reserva em caixa, o governador Renan Filho (MDB) conseguiu, pela segunda vez, em 2021, a aprovação de um projeto de lei que altera o orçamento e permite o governo ampliar o limite percentual de abertura de créditos suplementares em até 30% do total da despesa fixada para o exercício de 2021. A proeza passou na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), nesta quarta-feira (15), sem qualquer barreira ou protesto da bancada de oposição.
Na mensagem que encaminhou ao Parlamento, no dia 23 de agosto, o chefe do Executivo pediu ao presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), que a proposta fosse analisada em caráter de urgência. Em menos de um mês de tramitação e com pareceres positivos das comissões temáticas, o governo abre a torneira para liberação de mais verbas públicas.
A argumentação do Palácio República dos Palmares era a de que a pandemia ocasionou uma severa crise sanitária e econômica, sendo “necessário o reajuste orçamentário para atender ao interesse público, notadamente no que concerne às despesas necessárias nas searas da saúde e da segurança pública, demonstrando-se flagrantemente insuficiente o limite fixado pela atual redação” da Lei Orçamentária Anual.
Também alegou que recentes atos normativos que promoveram determinações significativas no âmbito educacional, a exemplo da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do Fundeb), inviabilizariam o devido cumprimento do mínimo constitucional para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, se a adequação ao orçamento não fosse feita.
Esta é a segunda vez, só este ano, que a Assembleia Legislativa promove a mudança na Lei Orçamentária a pedido do governo do Estado. Na primeira, em abril, os deputados autorizaram elevar de 10% para 25% o limite de abertura de crédito. No entanto, o governador justifica que a alteração foi “insuficiente para atender às expectativas orçamentárias, inviabilizando a sua execução no Estado de Alagoas”.
Enquanto tramitava na Casa de Tavares Bastos, o novo projeto apresentado pelo Executivo, que pedia majoração do limite para abertura de crédito para até 40%, sofreu uma modificação. Uma emenda modificativa estipulou o percentual em 30%. Esta autorização, todavia, impede que a utilização desta cota beneficie o Poder Judiciário, o Ministério Público, Defensoria Pública e o Tribunal de Contas. O crédito adicional só deve ser usado em órgãos do governo.
No parecer relatado pelo deputado estadual Bruno Toledo (PROS), na 3ª Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da ALE, havia uma concordância com os argumentos apresentados pelo governador, nos aspectos jurídico, constitucional e financeiro.
A pedido do deputado Silvio Camelo (PV), líder do governo na Assembleia, a proposta foi incluída na ordem do dia (para votação em primeiro turno), na sessão ordinária desta quarta-feira (15), e, posteriormente, numa sessão extra, para votação do texto final, incluindo a emenda modificativa. Curiosamente, a matéria foi aprovada sem nenhuma dificuldade, livre de qualquer declaração da bancada de oposição.