O processo formulado pela Superintendência Municipal de Energia e Iluminação Pública (Sima), que trata da consulta sobre o percentual de utilização dos recursos provenientes da desvinculação da receita do Município provenientes da COSIP, está parado no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), desde o mês de maio, após um pedido de vista do conselheiro Anselmo Brito.
Segundo informações da prefeitura, esse processo deu entrada no Tribunal de Contas, no dia 05 de março deste ano, e tem como relatora original a conselheira Rosa Albuquerque. Mas teve um pedido de vista do conselheiro Anselmo Brito e se encontra com ele desde 17 de maio de 2021.
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Desde então, o processo segue parado e, ao que tudo indica, sem prazo para ser levado a plenário para votação.
No processo, a prefeitura pede que o TCE se posicione acerca da juridicidade da atual desvinculação do percentual de 30% da receita proveniente da COSIP. Pede, ainda, que seja esclarecido se é correto realizar o custeio das atividades da referida superintendência com recursos advindos da COSIP.
Na última segunda-feira (20), o presidente do Tribunal de Contas de Alagoas, conselheiro Otávio Lessa, recebeu a visita do prefeito de Maceió, JHC, e do presidente da Câmara de Vereadores de Maceió, o vereador Galba Novaes.
O encontro teve como objetivo tratar a respeito da consulta formulada ao Tribunal, em 5 de março, sobre o percentual de utilização dos recursos provenientes da desvinculação da receita do Município provenientes da COSIP, e solicitar assim o posicionamento do TCE/AL quanto ao assunto.
Segundo a assessoria do TCE, pelo regime da Casa, quando um conselheiro pede vista de um processo, o mesmo deve retornar na sessão seguinte, "salvo quando o conselheiro solicita um período maior, apresentando uma justificativa para tal".
A reportagem entrou em contato com a assessoria do conselheiro Anselmo Brito e aguarda um posicionamento sobre o processo.
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