A atuação dos gestores estadual e municipais no enfrentamento da pandemia de Covid-19 vem sendo fiscalizada, desde março do ano passado, pelos órgãos de controle em Alagoas. Uma série de procedimentos foi instaurada, por exemplo, para investigar o uso dos recursos para combate ao vírus, além da disponibilidade de leitos, medicamentos e compra de equipamentos. Essa semana, o Senado Federal instalou uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito], com o objetivo de apurar a postura do Governo Federal e o emprego da verba destinada aos estados e municípios. A investigação foi instaurada por determinação do ministro Luís Eduardo Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em Alagoas, os prefeitos estão na expectativa de como vai funcionar a apuração pelos senadores. A reportagem da Gazeta tentou ouvir alguns destes gestores, mas eles preferiram aguardar os desdobramentos da CPI para, então, emitir qualquer juízo de valor. Em nome deles, falou a Presidência da AMA [Associação dos Municípios Alagoanos].
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Na opinião do prefeito Hugo Wanderley (MDB), presidente da entidade, a investigação é importante. “Todo instrumento que sirva para cooperar, qualificar o enfrentamento à Covid, ele é bem-vindo. É esperar que a comissão seja utilizada com fins objetivos e colaborativos para melhorar o andamento no plano de enfrentamento contra Covid-19. Penso que qualquer que seja o ente, seja em nível estadual, federal, municipal, e caso tenha algum tipo de omissão (ou alguma infração), ele precisa ser incluído na investigação sem problema algum. Isso é transparência, que é necessária”.
Quanto aos procedimentos instaurados pelos órgãos de controle no Estado, a maior parte está concentrada no Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL). Só na 66ª Promotoria de Urbanismo da Capital e Núcleo de Defesa do Meio Ambiente durante a pandemia tramitam sete investigações. São recomendações para que os gestores atuem da maneira correta no sepultamento de corpos, na coleta adequada de lixo, na prevenção de suicídios e na proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além dos procedimentos formais, foram adotadas algumas medidas informais e resolutivas, de urgência, visando o controle, aprimoramento e adequação dos serviços de transporte público municipal às normas sanitárias; controle de aglomerações no centro da cidade; e suspensão de assembleias condominiais. No âmbito da 15ª Promotoria, foram instauradas apurações para acompanhar saldo de recursos financeiros depositados na conta do Fundo Municipal de Assistência Social, para fiscalizar as aquisições feitas pelos administradores públicos na pandemia, as normas adotadas de prevenções à doença nas áreas de mercados públicos, para investigar irregularidades na contratação de cerca de isolamento na orla de Maceió, para apurar notícia de descaso com saúde das merendeiras na distribuição de kit merenda, entre outros.
Outro procedimento instaurado visava acompanhar a destinação de recursos federais repassados, com expedições conjuntas dos Ministérios Públicos Federal (MPF) e de Contas (MPC). Ainda é alvo do MPAL a apuração da aplicação inadequada de vacinação por parte de uma servidora municipal, que já foi indiciada pela polícia. Há cobranças feitas, também, para atualização dos portais de transparência com dados da Covid-19. Várias ações foram ajuizadas pedindo o cumprimento dos decretos governamentais.
A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital tem atuado em diversas frentes nesta pandemia. Expediu uma série de recomendações que alcança o funcionamento de atividades comerciais, de eventos e lazer; para disciplinar a venda de produtores de limpeza, higiene, medicamentos e materiais descartáveis; e para se evitar aglomerações no transporte público. Ajuizou uma ação civil pública com pedido de danos morais contra empresas aéreas que suspenderam o serviço sem atendimento aos usuários; outra ação contra as escolas particulares para redução das mensalidades; e com um agravo de instrumento pedindo à Justiça a redução de 30% nestas mensalidades, que foi deferido. No caso do MPF, pelo menos quatro procedimentos foram instaurados, desde o começo da pandemia, para apurar o uso de recursos para o combate ao coronavírus.
As medidas objetivam afastar o risco de corrupção e malversação do dinheiro público. As investigações continuam ativas. Uma notícia de fato foi aberta para apurar a denúncia apresentada por vereadores do município de Marechal Deodoro, na Região Metropolitana, que apontava possíveis irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Governo Federal, em 2020, para o enfrentamento da Covid-19. O grupo da Câmara Municipal acusa o prefeito Cláudio Roberto Aires da Costa, o Cacau (MDB), da conduta ilícita.
Os procuradores também instauraram um procedimento preparatório para investigar suposto superfaturamento em compras de produtos destinados às unidades de saúde municipais para o combate à pandemia, feitas pelo ex-prefeito de Viçosa, David Daniel Vasconcelos Brandão de Almeida, o Davi Brandão (PDT). Mesmo procedimento foi aberto contra o prefeito de Dois Riachos, Ramon Camilo (MDB). De acordo com o MPF, o gestor é acusado de possível fraude na utilização dos recursos financeiros federais.
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