Após protestos de estudantes da rede estadual, devido a problemas com o transporte escolar, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL) ajuizou, nesta quinta-feira (24), ações civis públicas para que o governo do Estado garanta a normalidade do serviço de forma contínua e de qualidade para os estudantes da rede nos municípios de Arapiraca e São Miguel dos Campos. O órgão ministerial concedeu prazo de 10 dias para que o governo Renan Filho solucione a questão, sob pena de multa diária, a ser paga pelo gestor, no valor de R$ 10 mil e, em caso de atraso superior a 30 dias, o bloqueio de bens em valores suficientes ao cumprimento da obrigação.
As medidas foram tomadas pelos promotores de Justiça Viviane Karla, da 7ª Promotoria de Arapiraca e Marlisson Andrade, da 1ª Promotoria de São Miguel dos Campos. De acordo com o MP/AL, "diante dos protestos noticiados, rapidamente medidas de diagnóstico foram tomadas e constatou-se que, nos dois municípios, o serviço deixou de ser ofertado, comprometendo o ano letivo de crianças e adolescentes, razão pela qual foi pedida a concessão de medidas liminares para solucionar os problemas gerados. Ao todo, estima-se que mais de 3 mil alunos são prejudicados".
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Os dois promotores, responsáveis pelas ações, destacaram ainda que os estudantes, diante do quadro crítico gerado pela Secretaria de Estado da Educação do governo Renan Filho (MDB), estão com suas garantias do direito à educação desprezados pelo Estado. Para eles, "a falta de transporte escolar gera risco aos alunos, que ficam sem transporte em horários críticos, além de comprometer o ano letivo, matrículas em instituições de ensino superior e até a participação no Enem".
"De fato, os alunos das escolas estaduais de Arapiraca amargam a falta de transporte escolar. Em algumas unidades de ensino, como a escola estadual de educação básica professor José Quintella Cavalcanti, são 2 mil alunos e cerca de 80% dependem do serviço, e isso é totalmente desrespeitoso e prejudicial. O Ministério Público quer a situação resolvida e pediu que fosse em caráter emergencial", afirmou a promotora Viviane Karla.
Em Arapiraca, além da Quintella Cavalcanti, alunos da Escola Estadual Professora Izaura Antônia de Lisboa também ficaram sem transporte escolar, cujo serviço mostrou instabilidade no mês de setembro.
"O direito fundamental à educação não está sendo efetivado, situação sistêmica, seríssima e com consequências pujantes às crianças e adolescentes de São Miguel dos Campos. Juntando o número de alunos prejudicados nas escolas estaduais Tarcísio Soares Palmeira e Ana Lins, chegamos a quase 1.400", declarou o promotor Marllisson Andrade.
Para o coordenador do Núcleo de Defesa da Educação, promotor de Justiça Lucas Sachsida, esse olhar global do Ministério Público, unindo forças entre núcleos de apoio e promotores naturais, é essencial para garantir eficiência à busca de direitos para o povo.
"O Núcleo entende como importantíssima a atuação sistêmica mostrando essa união do Ministério Público para resolver um problema de forma eficiente, difusa. Os promotores de Justiça de Traipu e Igreja Nova também propuseram, com apoio do Núcleo, ações semelhantes. Lembro que eventuais problemas existentes entre a contratada do Estado e demais terceirizadas ou quarteirizadas não são justificativas para a falta de transporte. Aceitar é ser conivente com uma ilegalidade, uma vez que é responsabilidade do Estado a fiscalização eficiente desses contratos. Logo, tais justificativas não podem levar à falta de transporte, de educação ou de fornecimento de educação, tampouco colocar os estudantes em risco já que muitas vezes, à noite ficam sem transporte para retornar para casa", detalhou o promotor Lucas Sachsida.
Em suas ações, os promotores pedem a concessão de medidas liminares diante da urgência que as circunstâncias do caso indicam, a citação do requerido, no caso o Estado de Alagoas, na pessoa dos procuradores do Estado, para responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e tomada de providências quanto à possível estabilização da tutela antecipada.
Também foi requerida a procedência da ação para confirmar de forma definitiva a tutela antecipada deferida e assim condenar o requerido a garantir a todos os estudantes de escolas estaduais dos municípios de Arapiraca e São Miguel dos Campos, das zonas rural e urbana, o direito, de status constitucional, à educação, através de fornecimento de transporte escolar adequado e em conformidade com as normas de segurança e princípio da continuidade do serviço público -ininterruptos e devidamente inspecionados pelo Detran.
Com informações da assessoria do MPE/AL
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