O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL) vai investigar os repasses feitos pelo Governo do Estado na área da Educação durante os anos de 2010 e 2011, período relativo à administração de Teotonio Vilela. Umprocedimento preparatório de inquérito civil publico para apurar os fatos foi instaurado nesta sexta-feira (29).
Segundo o órgão, indícios apontam descumprimento do artigo 212 da Constituição Federal, que prevê a aplicação de no mínimo 25% da receita na manutenção e no desenvolvimento do ensino na rede estadual. O MPE chegou à conclusão depois de analisar as prestações de contas apresentadas pelo Poder Executivo.
No documento publicado no Diário Oficial desta sexta, o Ministério Público ressalta que o gasto mínimo de 1/4 da receita com a Educação, além de determinação constitucional, "é condição indispensável para a mantença dos padrões mínimos de qualidade desse serviço público e para o alcance das metas".
O procedimento preparatório de inquérito civil publico é assinado pela promotora Maria Cecilia Pontes Carnaúba, da 19ª Promotoria de Justiça da Capital, que já recomendou que fossem expedidos os ofícios e recomendações necessários para que a investigação prossiga.