A Câmara de Vereadores de Maceió promulgou nesta quarta-feira (20) a lei que institui o Marco da Liberdade Econômica em Maceió. A proposta, de acordo com o vereador Leonardo Dias (PL), autor do projeto, será responsável pela criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo na capital, desburocratizando o setor produtivo e proporcionando maior geração de emprego e renda.
“Essa lei foi construída com a participação do setor produtivo e tem o objetivo de buscar a desburocratização e a desregulação. Os empreendedores agora têm a certeza do que esperar do poder público quando for realizar seus investimentos. É um grande presente para os empresários e, a partir de agora, eles têm uma barreira de proteção contra o poder coercitivo do Estado. O Governo Federal criou a MP da Liberdade Econômica e os municípios têm se adequado a isso”, afirmou Dias.
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Entre as mudanças que a nova lei estabelece, estão a maior agilidade na emissão de alvarás e licenciamentos; criação de sistema integrado que auxilie na emissão de documentos exigidos para o funcionamento do estabelecimento; proibição de ações em caráter midiático, uso de viaturas giroflex ou qualquer outro mecanismo que possa gerar constrangimentos a comerciantes; e obrigatoriedade de que a primeira inspeção do estabelecimento seja realizada com efeito exclusivamente educativo.
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