O governo Lula deve entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade até o fim desta semana no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de barrar a reoneração da previdência dos municípios.
A mesma ação deve tratar ainda dos 17 setores de mão de obra intensiva, também beneficiados com a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até 2027, com redução de 20% sobre a folha de pagamento para alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta.
Segundo cálculos da equipe econômica, a reoneração dos municípios tem impacto de R$ 10 bilhões para a União e a desoneração da folha, de R$ 9,5 bilhões. Em nota que deve ser divulgada ainda nesta quarta-feira (24), o Ministério da Fazenda e a AGU (Advocacia-Geral da União) explicarão que não é possível renunciar a receitas sem compensação.
A expectativa do governo é que a causa seja remetida para a relatoria do ministro Cristiano Zanin, que já conduz um processo na Corte sobre o mesmo tema.