O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou nesta quinta-feira (28) a suspensão da Reunião Extraordinária da Assembleia da Região Metropolitana de Maceió, convocada pelo Governo do Estado, para discutir o planejamento da partilha dos recursos da venda da Casal , com a concessão do saneamento na região. A reunião seria realizada nesta sexta-feira (29).
A suspensão atende a um pedido do Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alega inconstitucionalidade na divisão dos investimentos dos valores porque estaria concentrando o poder de decisão nas mãos do Estado em detrimento dos Municípios.
De acordo com o PSB, a reunião ocorreria em um “ambiente institucional forjado para suprimir a autonomia patrimonial dos Municípios, a despeito do julgamento das decisões proferidas pelo Plenário contra a insistente concentração de poderes nas mãos do ente estatal”.
Fux, em sua decisão, ressaltou que a Corte já condiciou a repartição dos créditos desde que não haja concentração de poder decisório em um único ente federado, ou seja, nem estado, nem municípios, podem decidir individualmente. O presidente mencionou ainda que o supremo também já havia, por meio de medida cautelar, determinado a proibição de o Estado de Alagoas de movimentar 50% do valor das receitas obtidas com a concessão do saneamento da Região Metropolitana.
"Ante a possibilidade de a Reunião Extraordinária da Assembleia da Região Metropolitana de Maceió convocada para o dia 29 de julho de 2022 culminar na efetiva repartição dos créditos, inclusive com a imediata transferência da parcela que não é objeto do bloqueio determinado pela Corte, com consequências de difícil reversão -, a prudência recomenda que seja determinada a suspensão da mencionada reunião", argumentou o presidente do STF.