Fachin nega pedido para afastar Cunha de comando de processo de impeachment

Pedido de impeachment contra Dilma foi aceito pelo presidente da Câmara no último dia 02

Em sessão de julgamento sobre as regras do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Edson Fachin Fachin negou o pedido de suspeição do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relativo ao ato de abertura do processo de impeachment.
A ação do PC do B no Supremo afirma que Cunha não teria imparcialidade suficiente para decidir pelo acatamento do pedido de impeachment. Cunha é adversário declarado do governo Dilma.
Segundo Fachin, as regras que definem os impedimentos de juízes no Judiciário não podem ser aplicadas no julgamento de impeachment, que é de teor político. "Portanto, entendo que as causas de impedimento e suspeição não se compatibilizam com o processo jurídico-político", afirmou.
Fachin afirmou ainda que não cabe à presidente a apresentação de defesa prévia ao ato do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de acatar a denúncia de impeachment e determinar o início da tramitação do processo no Legislativo.
"A ausência de defesa prévia nessa fase preambular em meu ver não viola o devido processo legal", afirmou Fachin. Segundo o ministro, o direito de defesa da presidente é preservado no processo pois ela pode se manifestar antes de a comissão da Câmara emitir seu parecer sobre o pedido de impeachment.
Esse é um dos pontos no processo de impeachment contestados na ação movida pelo PC do B, que levou à paralisação do processo na Câmara, no último dia 8, por decisão do próprio Fachin, relator da ação no Supremo. 
Caso o STF acate o pedido do PC do B e determine que Dilma tem direito à defesa prévia, o processo voltaria à estaca zero, antes mesmo do ato de Cunha que recebeu a denúncia, no último dia 2.
Após Fachin ler seu voto na tarde desta quarta-feira (16), ainda faltam votar os outros dez ministros do Supremo. O julgamento deve ser concluído apenas nesta quinta-feira (17).
Fachin afirmou que o Supremo só deve interferir no processo de impeachment para garantir o direito à defesa e o cumprimento às regras legais. "Ao STF compete o controle da estrita legalidade do processo de impeachment, assegurando que o juízo político do Parlamento, passível de controle judicial apenas para amparar a garantia de ampla defesa, se desenvolva dentro dos estritos limites do processo legal", afirmou.
O STF iniciou nesta quarta o julgamento que deve definir outros pontos importantes do processo de impeachment, como por exemplo se o Senado pode ou não recusar a abertura do processo pela Câmara.
O pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff foi aceito por Cunha no último dia 2. A denúncia foi formulada por Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal, e recebeu o apoio político dos partidos de oposição, como PSDB, DEM e PPS. 
Fachin determinou a paralisação do processo de impeachment no último dia 8, até que o STF conclua o julgamento, o que deve ocorrer até está quinta-feira (17). Caso algum ministro peça vista do processo, o desfecho do julgamento pode ocorrer só após o recesso do Judiciário, em fevereiro.
Antes de Fachin proferir seu voto, puderam falar os representantes da Câmara, da AGU (Advocacia-Geral da União), da Procuradoria-Geral da República, e de partidos políticos que participam do processo como "amigos da corte".
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu que a eleição da comissão que analisa a abertura do processo de impeachment da Câmara deve ser pelo voto aberto.
O ministro da AGU (Advocacia-Geral da União), Luís Inácio Adams, defendeu que o Senado tem o poder de recusar a abertura de processo de impeachment. Adams citou outras decisões que precisam da concordância da Câmara e do Senado, como a derrubada de vetos presidenciais a projetos de lei. "Não é o Senado 'casa cartório' para receber as demandas e simplesmente acatá-las", disse.
O deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), que falou representando a Câmara, defendeu que a abertura do processo de impeachment é uma decisão exclusiva da Câmara e que o Senado não pode arquivar o processo sem antes realizar o julgamento das denúncias. "O que diz a Constituição? Diz que a Câmara autoriza e remete ao Senado. Mas para quê? Para não examinar?", afirmou.
O advogado que representa o PSDB no julgamento, Flávio Henrique Costa Pereira, rechaçou o argumento usado por defensores da presidente Dilma de que o processo de impeachment seria equivalente a um golpe. "Não estamos diante de um golpe. Nossas instituições funcionam de forma legítima, e de acordo com nossa lei maior [a Constituição]", afirmou.