Com 2 meses de atraso, desde o anúncio do pacote de socorro aos empresários, o Governo de Alagoas, enfim, enviou à Assembleia Legislativa do Estado (ALE) o projeto de lei que concede incentivos tributários aos donos de bares, restaurantes e bufês, contemplando, ainda, os que preparam refeições coletivas e similares.
Mesmo assim, o texto encaminhado vai precisar de uma atualização dos deputados, já que os benefícios se referem a março e os respectivos impostos já foram pagos.
A mensagem governamental contendo a matéria foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (10). Por meio dela, o Executivo propõe isenção no recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por quatro meses, referente ao período de março a junho de 2021.
É justamente este ponto que a Associação dos Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel) vai trabalhar para convencer os parlamentares a melhorar a redação para contemplar o período proposto a partir da data da sanção da lei.
“O momento é de muita fragilidade para o setor de bares e restaurantes. Um levantamento feito pela Abrasel, recentemente, mostrava que 9 em cada 10 empresários possuem algum tipo de dívida, seja com fornecedores, impostos ou com instituições bancárias, por conta dos empréstimos que contraíram”, destacou Thiago Falcão, presidente da entidade que representa o setor de bares e restaurantes no Estado.
Ele acrescenta que, ao longo da pandemia, o número de demissões no segmento alcançou a incrível marca de 40%, apesar de um quantitativo tímido de contratações nos últimos meses.
“Esperamos que o nosso movimento chegue, no mínimo, para o custeio em relação aos custos operacionais, uma vez que, desde o fechamento, mais de 70% do setor não têm conseguido nem pagar as contas e vem acumulando prejuízos”, comentou.
A lentidão do Governo do Estado em socorrer os empresários é uma atitude que tem angustiado os que possuem algum tipo de negócio. No anúncio que fez, ao lado da equipe econômica, em 12 de março de 2021, o governador Renan Filho (MDB) prometeu a isenção de IPVA de veículos de empresas do segmento de bares e restaurantes para o exercício de 2021.
Para que isto se materialize, o Palácio República dos Palmares precisa encaminhar um projeto de lei ao Poder Legislativo, o que ainda não aconteceu. Thiago Falcão diz que qualquer medida de incentivo para diminuir impostos e gastos é importante para período de retomada.
“As pessoas ainda estão bastante receosas de sair de casa. Percebemos uma tímida recuperação em termos de movimento, mas ainda não é completa”, enfatizou o presidente. O segmento apela para que os bares e restaurantes funcionem em horário ampliado, sobretudo aos fins de semana.
No conjunto de medidas divulgado no projeto enviado à ALE, está incluída a redução de alíquota para 12% para o ICMS na operação interna de fornecimento de energia, no período de março a outubro de 2021, destinada a consumo pelos estabelecimentos referenciados.
Segundo o governo, a medida busca a diminuição dos encargos financeiros na tentativa de restabelecer um equilíbrio financeiro durante esse período de restrições mais severas e suspensão de atividades.
Além disso, está previsto que o Poder Executivo efetue o pagamento de Taxa de Abertura de Crédito (TAC), juros e amortizações de operações de créditos relacionadas à Linha de Crédito Emergencial para a Cadeia do Turismo destes segmentos dos contribuintes do Simples Nacional.
Em relação aos Micro Empreendedores Individuais (MEIs), o Executivo promete pagar os valores referentes ao TAC, juros da operação e amortização de 50% do principal tomado de empréstimo.