Quando se tornar lei em Alagoas, e isto está muito próximo de acontecer, o uso obrigatório da máscara facial enquanto durar o estado de emergência em saúde devido à pandemia de coronavírus terá que ser fiscalizado pelos órgãos competentes. Ainda é motivo de intensas conversas no Governo do Estado, responsável por regulamentar a medida, a definição do modelo de abordagem aos cidadãos. A Assembleia Legislativa pressiona o Executivo para que se evite os excessos e adote uma política de conscientização antes de aplicar a punição.
A fiscalização, como não poderia ser diferente, será comandada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). Além das inúmeras atribuições no labor cotidiano, os integrantes da Polícia Militar terão uma nova missão: verificar se os alagoanos estão em sintonia com as normas sanitárias e utilizando a máscara sempre que sair de casa.
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Pela maneira como foi aprovado no Parlamento, na última semana, o Projeto de Lei nº 386/2020, poucas exceções serão consideradas na exigência. Apenas em ambientes privados (como as residências e os carros particulares), pessoas portadoras de deficiência (não em sua totalidade) e quem estiver em um restaurante ou bar, sentados para comer, estão desobrigados a usar a máscara. Em todos os demais espaços, há obrigatoriedade.
Com o efetivo baixo, como a própria corporação admite, o maior desafio da PM será dar conta de toda a população ao mesmo tempo. Como a logística será montada, isso ainda não se tem resposta.
Questionada sobre como será a fiscalização desta lei, a SSP, por meio da assessoria de imprensa, informou que a demanda ainda não está sendo discutida na pasta porque o sinal verde não foi dado pelo Palácio República dos Palmares. No entanto, garantiu que, assim que o comunicado oficial chegar, as estratégias serão debatidas.
Outra incógnita diz respeito ao apoio das prefeituras. Não se sabe se a fiscalização do Estado para o cumprimento da nova regra vai contar com o suporte das Guardas Municipais. Em Maceió, o secretário municipal de Segurança Comunitária e Convívio Social, Thiago Prado, informou que as equipes já têm atuado de maneira educativa, recomendando o uso da máscara, mas sem punição.
Paralelo a isto, os deputados estaduais se uniram em torno do combate à arbitrariedade nas abordagens aos cidadãos, apesar de, ao longo da tramitação do projeto na Casa de Tavares Bastos, muitos não concordarem com o teor da matéria. Até o presidente da Mesa Diretora, deputado Marcelo Victor (SD), deixou claro que há lei federal que obriga o uso de máscaras ao longo da pandemia. O governo estaria estipulando multas para quem descumprir a regra.
O fato é que o texto enviado ao Legislativo torna obrigatório o uso da máscara em todo o território alagoano. A sugestão do governador Renan Filho (MDB), no projeto original, era aplicar multa cujo valor alcançava R$ 100 mil (pessoa jurídica).
Para a deputada Jó Pereira (MDB), foi preciso a Assembleia intervir para limitar as penalidades que, possivelmente, fossem impostas pelo Governo, incentivando, com isso, a prática educativa.
“Conseguimos que, antes de penalizar, o Estado conscientize. E a punição deve ser aplicada de acordo com as condições de cada um. Há várias maneiras de punir sem comprometer a situação financeira, já cambaleante do cidadão alagoano. A conscientização surge pela necessidade de observar que o Estado, infelizmente, não prioriza o investimento em educação. O cidadão que não é inserido neste contexto, e que está à margem dos investimentos públicos, não pode ser penalizado neste momento”, destacou.
Ela apelou que as forças de segurança adotem o bom senso na hora das abordagens. “Acredito que os policiais devem ser capacitados de maneira emergencial para que o contato com o cidadão aconteça da maneira mais adequada. Além disso, temos que contar com a sensibilidade do alagoano de usar a máscara, que é um dos caminhos seguros para evitar a contaminação pela Covid-19. Esperamos que a lei seja regulamentada pelo interesse coletivo e não pelo interesse individual”.
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