Após mais de 1 hora de debate entre os deputados estaduais, foi aprovado por maioria dos votos o Projeto de Lei que autoriza o Governo de Alagoas a contratar Organizações Sociais (Os) a desempenharem os serviços públicos no Estado. Emendas que limitavam a atuação das empresas foram apresentados em plenário, mas acabaram sendo rejeitados pelos parlamentares.
Segundo a deputada Jó Pereira (DEM), que apresentou duas emendas, uma que excluía a educação dos serviços públicos que poderia receber uma OS, como também a execução de processo seletivo para a contratação de servidores.
"Como querer valorizar a educação se a partir de agora poderão ser contratadas empresas para administrarem os serviços públicos, sem ao menos certificação de qualidade? As empresas terão a liberdade de contratar pessoas, comprometendo a qualidade dos serviços públicos", disse.
Recesso
A Assembleia Legislativa encerrou o primeiro ano da 18ª Legislatura nesta segunda-feira (28), com a aprovação de 13 matérias relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do Estado.Como o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não foi votado, o Parlamento não entra em recesso e fica em sessão permanente, podendo o presidente da Casa, deputado Luiz Dantas (PMDB), convocar sessão para apreciação e votação da matéria.