Caso seja aprovado na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), o Projeto de Lei Ordinária 665/2021, de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), deve baixar em R$ 20,00 o preço do gás liquefeito de petróleo, o popular gás de cozinha. A matéria pode sofrer resistência na Casa, já que atinge, diretamente, uma das maiores fontes de arrecadação do governo Renan Filho (MDB), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O PLO prevê a isenção tributária total para este produto no Estado, considerado item de necessidade básica de população. A parlamentar estabelece o crivo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) como requisito para que a ideia seja implementada. Ela sugere que, se a proposta passar no Legislativo, caberá ao Poder Executivo solicitar ao colegiado da Fazenda a devida autorização para a liberação da taxação.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), a deputada Cibele Moura fez um apelo aos colegas para que o texto passasse no Parlamento, visando ao benefício maior, que é aliviar o bolso dos alagoanos. Atualmente, o gás de cozinha está sendo comercializado, aqui, ao valor médio de R$ 100. Ela também pediu para que as discussões políticas não interferissem na análise deste projeto.
“O governo federal zerou os impostos que incidem sobre o GLP há algum tempo e, como o Estado encontrou solidez fiscal, chegou a hora de dar uma contrapartida, deixando o dinheiro no bolso do alagoano. Só de ICMS, o contribuinte daqui paga cerca de 18%, a taxa mais alta do País, quando compra o gás de cozinha”, destacou a parlamentar.
Para fugir dos vícios de inconstitucionalidades, que serão verificados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE, ela garante que fez um estudo amplo e norteou a proposta dentro dos padrões legais. Regimentalmente, os membros do Legislativo ficam impedidos de apresentar matérias tributárias. Neste sentido, cabe ao Poder Executivo enviar projetos de lei para que a Casa analise.
Em aparte, o deputado Davi Davino Filho (Progressistas) acrescentou a tributação sobre os combustíveis como sendo um peso enorme ao contribuinte alagoano. Segundo ele, aqui se paga cerca de 30% de ICMS sobre a gasolina, o óleo diesel e o etanol, mesmo este último sendo um produto fabricado no Estado.
“Este percentual de imposto tem causado impacto muito grande na vida dos alagoanos. Pela falta de emprego, agravada nesta pandemia, a situação econômica tem levado muitas pessoas a optarem pelo trabalho de frentista, motoristas por aplicativo e outras profissões. Porém, com a alta do preço dos combustíveis, fica muito difícil seguir em frente”, ressaltou.
Para Davi Filho, é preciso unir forças com a sociedade civil organizada, a fim de que se chegue a um consenso em relação à política de ICMS em Alagoas.
Este foi o mesmo entendimento do deputado Cabo Bebeto (PTC), que, costumeiramente, critica a política de tributação do Estado. Ele disse que apresentou um projeto de lei semelhante à Casa, mas obteve parecer contrário da CCJ.
“Temos um imposto muito alto em um Estado pequeno e pobre. Não é possível que o cidadão mais humilde seja obrigado a bancar as mídias sociais do governo. O Estado quer compensar a queda de demanda com o aumento da tributação”, disse Bebeto.
Os deputados Dudu Ronalsa (PSDB), Jó Pereira (MDB), Olavo Calheiros (MDB) e Silvio Camelo (PV) também debateram sobre a proposta de Cibele Moura. Eles concordaram que o tema é relevante e precisa de discussão mais aprofundada na ALE.