O senador Collor (PTB) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 18/2022 para fixar em 17% a tributação máxima do ICMS na cesta básica no País. Em Alagoas, com aprovação da PEC, a tributação cairá de 27% para 17%, facilitando assim o acesso a itens essenciais.
A emenda vem somar-se ao texto do PLP, que já considera como essenciais e indispensáveis para a sociedade o gás, a energia elétrica, o transporte coletivo, os combustíveis e as comunicações.
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Para Collor, essa é a “oportunidade de dar efetividade ao princípio da seletividade no ICMS”. Diante disso, o senador acredita que não é justo o contribuinte ser obrigado a pagar mais imposto em mercadorias e serviços que lhe sejam “comparativamente mais necessários ao bem-estar e à sobrevivência em relação a outros que não o sejam”.
“Inegavelmente, gás, energia elétrica, combustíveis, comunicações e transporte coletivo são itens essenciais para todos. O mesmo se aplica aos itens da cesta básica, que propomos incluir ao garantir um teto de 17% para todos os produtos”, explicou Collor ao apresentar a emenda.
Ainda de acordo com o senador, estes itens “devem ser considerados fundamentais para o bem-estar da população brasileira”. “Não podem ser tratados como supérfluos. A emenda apresentada por mim evitará a ocorrência de distorções na incidência do ICMS sobre esses itens. É preciso dar efetividade à Constituição Federal”, sentenciou Collor.