Nessa última quarta-feira (27), a Câmara Municipal de Maceió promulgou duas leis que foram propostas pelo vereador Fábio Costa (PP), sendo a primeira que cria a ‘Rota Ambiental’ e, a outra, que institui o Dia Municipal do Voto Livre e Consciente, em 26 de junho, incluindo, no calendário do município, a Semana Municipal de Conscientização contra a Compra de Votos.
A Rota Ambiental tem como objetivo monitorar e fiscalizar veículos limpa-fossas e efluentes na capital, usando o Geoposicionamento Global – GPS. O dispositivo possibilitará, em tempo real, a localização e identificação da rota percorrida por estes veículos, com horário, data e local em que é feito o descarte dos dejetos e efluentes coletados.
“A ideia é termos o controle dos descartes no município de Maceió, de forma que ao exercer a atividade fiscalizadora se possa ter conhecimento real dos locais por onde esses veículos estejam trafegando e onde estiveram e/ou estejam parados, buscando, dessa forma, coibir a destinação irregular do produto transportado, combatendo as operações clandestinas do despejo de esgoto e efluentes em rios, nascentes, córregos, lagoas, galarias pluviais, rede de macrodrenagem, canaviais e em outros locais impróprios e inadequados, bem como garantir a identificação imediata dos transgressores que insistam na atividade poluidora fraudando suas anotações de descarte”, disse.
O vereador, inclusive, já denunciou prática de crime ambiental no antigo lixão de Maceió, em Cruz das Almas. À época, a área estava sendo agredida com o despejo irregular de chorume. O lugar, que deveria estar desativado, ainda mantinha lagoas do líquido, que esborrava e contaminava o lençol freático. Após a denúncia, a empresa V2 foi notificada e multada, além de ser obrigada a fazer a drenagem.
Ele também constatou despejo de chorume na Praia da Avenida. Os caminhões saíam carregados do Centro de Tratamento de Resíduos do Aterro Sanitário (CTR) e jogavam o material no mar, por meio do Emissário Submarino. Após a atuação do parlamentar, as empresas foram multadas pelo transporte irregular.
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Dia Municipal do Voto Livre e Consciente
Com a promulgação da lei que institui o Dia Municipal do Voto Livre e Consciente, o vereador Fábio Costa pretende promover o conhecimento e fortalecimento da cidadania sob o aspecto político; abordar a importância das eleições; debater e promover a conscientização sobre a importância do voto livre e consciente para que possam fazer uma escolha segura nas urnas e as consequências da corrupção eleitoral em decorrência da captação ilícita ou compra de votos; além de orientar o eleitor em como proceder com as denúncias de crimes eleitorais.
A sugestão dada pelo vereador é para que o município promova eventos relacionados ao tema, como campanhas, seminários, palestras, debates, fóruns e encontros, abordando temas como estado democrático de direito, soberania popular exercida por meio do voto, eleições limpas, captação ilícita de sufrágio, compra de votos e combate à corrupção eleitoral.
Fábio Costa ainda disse que a escolha de 26 de junho como Dia do Voto Livre e Consciente é simbólica, levando em consideração a Lei Federal nº 13.120, de 7 de maio de 2015, que instituiu a data como Dia Nacional da Consciência do 1º Voto.
*com informações da assessoria.