Após o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que o Governo de Alagoas deve repassar os R$ 2 bilhões da venda da Casal para os municípios da Região Metropolitana de Maceió, o prefeito da capital se pronunciou, nas redes sociais, e disse que a concessão foi mal feita e que penaliza os consumidores alagoanos.
Em outra ocasião, a Advocacia-Geral da União (AGU) havia tido o mesmo entendimento com relação à outorga.
“A Procuradoria-Geral da República disse hoje que a região metropolitana foi prejudicada porque o governo desrespeitou a Constituição. E quando desrespeita a Constituição, desrespeita o povo!”, afirmou JHC.
O gestor disse, ainda, que o Estado embolsou os R$ 2 bilhões que deveriam ser distribuídos entre os municípios para investimentos em saúde, educação, habitação programas sociais, dentre outros.
“Se o governo de Alagoas se preocupasse com as pessoas teria feito como o Amapá. Lá, a conta de água vai baratear 20% e os municípios receberão R$ 930 milhões. Aqui o governo quer aumentar a conta e ficar com o dinheiro que não é dele! Seguirei lutando contra essa injustiça”, ressaltou.
A recomendação do chefe do Ministério Público Federal (MPF) é para que seja declarada a inconstitucionalidade de resoluções tomadas pela Assembleia Metropolitana, do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, de itens do Convênio de Cooperação firmado entre o Estado de Alagoas e a Região Metropolitana de Maceió e de cláusula do Contrato de Concessão entre o governo e a BRK Ambiental.
Estes dispositivos autorizavam o repasse e a disponibilidade integral ao Estado de todo o produto dos direitos de exploração dos serviços de saneamento básico prestados na Região Metropolitana.
Com o parecer de Aras, agora será a vez de o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, se manifestar. Ele é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), interposta pelo PSB, do prefeito de Maceió, JHC.
A legenda argumentou que Maceió, embora tenha população que representa 76,11% de toda a região metropolitana, tem apenas 13% dos votos da Assembleia Metropolitana e 15% dos votos do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, enquanto autoridades ou representantes estaduais mantêm 60% dos mesmos votos.