Prestes a analisar a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Assembleia Legislativa Estadual (ALE) aprovou, durante sessão plenária desta quarta-feira (9), em primeira votação, o projeto de lei nº 403/2020, que prevê a revisão do Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020-2023. O Governo do Estado apresentou à Casa de Tavares Bastos as razões que o levaram a incluir e reprogramar as ações prioritárias da gestão.
O PPA foi instituído após ser votado na ALE, a partir da Lei Estadual nº 8.231, sancionada no dia 8 de janeiro de 2020. Com um ano atípico devido à pandemia do novo coronavírus, o Executivo informou que era necessário tornar o instrumento mais dinâmico, capaz de se adequar às possíveis mudanças do cenário socioeconômico.
Estão previstas, dentre outras ações, a modernização de órgãos estaduais, fomento à pesquisa, capacitação de servidores e criação de cargos de carreira na Defensoria Pública Estadual. Tudo está previsto na atualização do plano, a ser executado até 2023.
Com a nova proposta, o Governo informou que pretende melhorar a formulação dos programas de cada órgão e entidade, de modo a contribuir para o alcance dos objetivos desejados, além de buscar maior eficiência e efetividade à ação governamental. Há uma alegação de que, com o cenário atual, dificilmente a equipe palaciana cumpriria as metas estabelecidas para o período em questão.
Também foi argumentado que a revisão era mais do que necessária para alcançar uma maior integração entre as categorias de planejamento com os elementos contidos nas estruturas programáticas das Leis de Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, que sofreram alterações por meio de créditos adicionais. Com estas suplementações, o Governo tenta executar as ações em andamento quando o dinheiro falta em caixa.
Para ser aprovada pelos deputados, a atualização do PPA foi incluída às pressas na pauta da sessão desta quarta. O deputado Bruno Toledo (PROS) apresentou um requerimento à Mesa Diretora, na hora do expediente, para que a pauta fosse apreciada em primeira votação, ultrapassando a fase de discussão. Como não houve objeção ao pedido, o plenário apreciou e deve retomar a votação (a segunda) na próxima sessão.
Em nota, o Governo do Estado justificou que a revisão do plano "é reforçada pela necessidade de calibrar os esforços a serem empreendidos na superação dos reflexos econômicos e financeiros gerados pela crise econômica nacional e local, com frustração das receitas de arrecadação de impostos e das receitas de transferências do Governo Federal, com consequente redução da expectativa de crescimento econômico. Neste sentido, o objetivo principal desta revisão está centrado nas metas físicas e financeiras das ações que integram o PPA, buscando, assim, estabelecer maior eficiência ao gasto público".
O Executivo acrescentou que a cobertura orçamentária das ações previstas para 2020 está em conformidade com os valores alocados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), para o exercício financeiro de 2020.
O Plano Plurianual é o documento que define as prioridades do Governo para o período de quatro anos, podendo ser revisado a cada ano. Trata-se de um plano que contém as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. A finalidade principal do PPA é impedir a descontinuidade de políticas e obras públicas de importância estratégica para o Município, Estado ou País.