Os governo de Alagoas e de outros oito Estados (Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Ceará, Pará e Mato Grosso do Sul) pedem ao Supremo Tribunal Federal (STF) que restabeleça a medida que prevê a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores públicos com o correspondente corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas. 

Em carta ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, os secretários de Fazenda desses Estados pontuam os motivos para a adoção das medidas, quando for necessário.

O grupo pede ainda que volte a valer a medida que, também em cenário de perda de receitas, permite que o Executivo ajuste os limites financeiros dos demais Poderes e do Ministério Público nos casos em que os não o façam.

Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, o secretário da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, Henrique Meirelles, se dispôs a assinar o documento, pois apoia o seu conteúdo, mas não teria dado tempo de submetê-lo à procuradoria do estado.

A carta foi entregue na segunda-feira (4) pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e sua secretária da Fazenda, Cristiane Alkmin Schmidt, ao ministro Dias Toffoli. 

Os dispositivos previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estão suspensos por medida cautelar. Mas o assunto voltará à pauta do STF em 27 de fevereiro, quando o Supremo deve julgar a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2238 ? que se coloca contra os dispositivos em questão.

Alguns governadores chegaram a apoiar publicamente a revisão da cautelar, mas não em documento, como ocorreu nesta semana. Embora impopular, a possibilidade de cortar salários e reduzir carga horária de servidores é cada vez mais cara aos estados, que veem na medida um meio de reajustar as suas contas, bastante pressionadas pelos gastos com pessoal ativo e inativo.

Na carta, os secretários afirmam que as medidas hoje suspensas "trazem importantes instrumentos de ajuste fiscal para os estados".

"Desta forma esperamos e confiamos que essa Egrégia Corte, em seu papel de guardião da ordem constitucional, assegurará a plena eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se trata de um importante marco no controle dos gastos públicos", afirma o grupo.

A carta é assinada por Cristiane Alkmin Schmidt, secretária da Fazenda de Goiás, Gustavo de Oliveira Barbosa, de Minas Gerais, Marco Aurelio Santos Cardoso, do Rio Grande do Sul, Fernanda Pacobahyba, do Ceará, René de Oliveira e Sousa Júnior, do Pará, George Santoro, de Alagoas, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, do Rio de Janeiro, Felipe Ribeiro, do Mato Grosso do Sul e Rene Garcia Jr., do Paraná. 

Encontro no Supremo

Para o governador Flávio Dino, do Maranhão, as soluções para se adequar à crise econômica serão dadas no campo político, mas dependem também de decisões do Poder Judiciário. Especificamente quanto ao STF, os governadores pediram prioridade na conclusão de processos, como os que envolvem o salário-educação (ADPF 188), pautada para a sessão de 24 de abril; a fixação de valor mínimo nacional por aluno para repasse do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, tema da ACO 648, que já está marcado para a sessão do dia 12 de junho; e as novas regras de distribuição dos royalties do petróleo contidas na Lei 12.734/2012. A lei foi questionada na ADI 4917 pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e está suspensa por liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia em março de 2013.

Segundo Flávio Dino, a conclusão do julgamento da ADPF 188, por exemplo, trará impactos mais rápidos do que uma eventual Reforma da Previdência, que só produzirá efeitos nas finanças públicas daqui a 20 ou 30 anos. "Nós estamos falando de processos que muito rapidamente irão ajudar a melhorar as finanças públicas, por isso temos esse senso de urgência. Acreditamos que o Supremo pode dar uma grande contribuição para que os estados possam funcionar", afirmou Dino, acrescentando que são demandas que dizem respeito ao dia a dia da população, como segurança pública, educação e hospitais.

De acordo com o governador Rui Costa, da Bahia, ainda este mês o grupo vai procurar a ministra Cármen Lúcia para pleitear a liberação da ação dos royalties para julgamento pelo Plenário do STF. Segundo a governadora Fátima Bezerra (RN), a despeito de a ação do Fundef estar pautada para junho, é intenção do grupo pedir a antecipação do julgamento.

Nessa ação, os nove estados nordestinos questionam interpretação da Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) que tem feito com que a distribuição das cotas estaduais relativas à cobrança do salário-educação leve em consideração não só o critério constitucional do número de alunos matriculados, mas também o da origem da fonte de arrecadação. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Alexandre de Moraes. Único a votar até o momento, o ministro Edson Fachin (relator) se posicionou pela procedência integral do pedido formulado pelos estados.