Sem a renovação do convênio entre a
Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) e o Detran/AL, o
s militares do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran) estão impedidos de autuar motoristas e notificar infrações municipais há pelo menos dois meses, de acordo com informações de um militar do Batalhão.
Infrações como estacionamento irregular - em calçadas e áreas interditadas - são transgressões municipais, segundo o militar do BPTran, de competência da SMTT. "A situação é complicada. Com as prévias na capital, flagramos inúmeras irregularidades, mas não podemos autuar. Se não for infração estadual, a notificação perde a validade", denunciou o militar.
Com a parceria entre o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Alagoas (Detran/AL) e a SMTT, os agentes podem autuar infrações de trânsito em conjunto ou independente da autarquia. De acordo com o militar do BPTran, a Lei determina se uma infração é estadual ou municipal. "As estaduais são excesso de velocidade, embriaguez ao volante, condutor sem habilitação, por exemplo. As municipais são estacionamento irregular".
Ele explica que se em um acidente o condutor for flagrado pelos agentes da SMTT embriagado, o motorista poderá ser liberado. "Os agentes não podem fazer a infração, é preciso acionar o BPTran. Se não conseguirmos chegar, ninguém pode ser autuado".
