Os policiais penais paralisaram as atividades nesta terça-feira (22), por tempo indeterminado, para cobrar o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) e o Ministério Público de Alagoas (MPAL) para melhorias na gestão do Presídio do Agreste. Além disso, a categoria pede a regulamentação de horas extras, condições dignas de trabalho e aumento do efetivo.
Enquanto durar o movimento, os servidores informaram que vão manter, apenas, atendimento aos advogados, cumprimento de alvarás de soltura, escoltas para audiência e atendimentos de urgência e emergência em saúde no sistema prisional alagoano. Os demais serviços estarão suspensos até que o Estado se posicione e faça cumprir as regras estabelecidas entre as partes.
Conforme o Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinaspen/AL), pelo acordo, a Seris tinha 120 dias para proceder estudo, análise fática, técnica, jurídica e realizar as adequações pertinentes ao Termo de Referência do Contrato nº 21/2022, estabelecido com a empresa que administra a unidade prisional de segurança máxima, situada no município de Girau do Ponciano. O prazo, no entanto, já foi expirado.
As adequações dizem respeito ao controle da unidade prisional; ao cumprimento de alvarás de soltura; à segurança interna e externa na unidade prisional, inclusive das portarias; a revistas, controle e registro na entrada e saída da unidade prisional; a inspeções nas celas e demais dependências utilizadas pelos reeducandos; à manutenção da ordem, segurança e disciplina da unidade prisional; às medidas de segurança e correções; às medidas de controle durante movimentação interna e externa de reeducandos; recolhimento de reeducandos às celas; abertura e fechamento de celas; cobertura de postos de controles; triagem de reeducandos; e demais atividades que são de competência da Polícia Penal.
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O Sindicato dos Policiais Penais de Alagoas (Sinaspen/AL), inclusive, acionou a representação da ONU [Organização das Nações Unidas] no Brasil para denunciar o que considera como graves algumas violações aos direitos humanos e tratados internacionais no Presídio do Agreste, localizado no município de Girau do Ponciano. Há pedidos para que a entidade mundial fiscalize e peça explicações ao governo do Estado sobre a maneira como a unidade prisional está sendo gerida.
Esta semana, diretores do sindicato estiveram no Presídio do Agreste e, pelas redes sociais, informaram que uma série de irregularidades foi encontrada. Uma delas é que os funcionários da Empresa Reviver, contratada para a cogestão da unidade, estariam atuando como policiais penais, o que seria proibido por lei.
“Uma total falta de respeito e de compromisso com o Ministério Público, que firmou um termo e não está sendo cumprido. O acordo foi assinado no dia 18 de julho e já se passaram mais de 120 dias sem que a Seris tomasse uma atitude para respeitá-lo”, afirmou o presidente do Sinaspen/AL, Vitor Leite.
A categoria acrescenta que, em Alagoas, há uma demanda reprimida de 7 mil mandados de prisão em aberto. Caso estas ordens fossem cumpridas na integralidade, o sistema prisional entraria em colapso. Por isso, cobram a realização de novos concursos públicos para policiais penais, destacando que o último certame realizado não atendeu às necessidades de efetivo.
Por meio de nota, a SERIS informou que o diálogo com o Sinaspen é aberto, mas que, até o momento, não foi protocolado nenhum ofício ou qualquer outro documento sobre a paralisação.
"A SERIS informa ainda que os órgãos competentes, como Ministério Público e Procuradoria Geral do Estado, foram comunicados para sanar ou intermediar qualquer crise. Ainda sobre a situação no Complexo Penitenciário, a secretaria tranquiliza a população alagoana e reforça que alguma ação que venha infringir as leis e colocar em risco os policiais ou a sociedade alagoana não terá apoio desta secretaria, com a certeza que este é o sentimento de todos que fazem a Polícia Penal", informa.