A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) expressou nesta quarta-feira (18) "profunda preocupação" com as medidas anunciadas pelo presidente em exercício Michel Temer, definidas pelo organismo como "um retrocesso" em matéria de defesa e promoção de direitos fundamentais.
Em nota oficial, a CIDH - que é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) - afirma que a nomeação de um gabinete de ministros sem mulheres ou negros "deixa excluída dos mais altos cargos do governo mais de metade da população do país".
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A última vez que o Brasil "teve um gabinete sem mulheres ministras foi durante a ditadura militar" (de 1964 a 1985), lembrou a Comissão.
A entidade qualificou ainda como "alarmante" a decisão do governo interino de eliminar o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, que agora fica "submisso como uma Secretaria dentro do Ministério da Justiça".
A CIDH também mencionou os anúncios do novo governo sobre uma redução dos recursos destinados aos programas sociais de habitação, educação e combate à pobreza.
Para a entidade, o Brasil ratificou em 1996 o Protocolo de San Salvador e, portanto, "está impedido de (...) adotar políticas, medidas, e sancionar normas jurídicas que, sem uma justificação adequada, piorem a situação dos direitos econômicos, sociais e culturais dos quais goza a população". "A precarização e a piora destes fatores, sem a devida justificativa por parte do Estado, supõem uma regressão não autorizada pelo Protocolo", afirma a nota.
A Comissão lembrou que o Senado ainda deverá votar se restitui Dilma Rousseff ao poder ou se seu afastamento do cargo será definitivo.
"Na atual situação, a Comissão Interamericana faz um apelo ao Poder Legislativo a agir estritamente dentro do marco da lei e com apego aos princípios do direito internacional dos direitos humanos", destacou a nota.
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