A Prefeitura de Maceió recuperou, em um mês, 26 imóveis que foram entregues pelo município a famílias de baixa renda, mas que foram flagrados em situação de irregularidade. Fiscalizações feitas por servidores da Secretaria Adjunta de Habitação, junto com a Guarda Municipal, flagraram unidades invadidas, vendidas e alugadas, sendo configurado crime por causa da modalidade das habitações.
Quando foram constatadas as ilegalidades, os imóveis foram devolvidos à financiadora, no caso à Caixa Econômica Federal (CEF), para que novos sorteios sejam realizados para atender a pessoas cadastradas no município.
“Nas fiscalizações verificamos se há construção irregular, se essas unidades estão sendo utilizadas para comércio, o que é proibido. A gente aciona outros órgãos do município para manter os residenciais organizados. As unidades que forem vendidas e identificadas, a gente recupera e faz novo sorteio para que outras pessoas sejam contempladas de fato e que realmente precisem”, alertou o secretário-adjunto de Habitação, Neto Andrade.
Segundo ele, a prefeitura está realizando frequentes ações de inspeção nos imóveis de conjuntos habitacionais entregues por meio de programa assistencial com o propósito de prevenir invasões e combater a venda e aluguéis de residenciais.
Na semana passada, a Secretaria de Habitação de Maceió fiscalizou o conjunto residencial Alamedas, localizado no Benedito Bentes, parte alta da capital. A ação contou com o apoio da Guarda Municipal e tinha o mesmo objetivo: combater a venda e invasões das unidades, consideradas práticas criminosas.
Segundo Neto Andrade, somente entre outubro e novembro de 2022, a Secretaria de Habitação recuperou 26 imóveis do programa de assistência social, que estavam sendo usados de forma irregular.
Em novembro, as fiscalizações já foram realizadas nos conjuntos Alamedas, Oiticica e Vale Bentes, todos localizados no Benedito Bentes. Outras ações estão programadas, mas o calendário não é divulgado pelo município, que busca o flagrante de possíveis irregularidades.
O diz a lei
Os beneficiários de um imóvel de programas habitacionais públicos estão proibido de vender, alugar ou ceder o bem enquanto não quitar o empréstimo e todos os benefícios concedidos para comprá-lo.
Não são raras as vezes que estes mutuários são pegos por alugar, oferecem o imóvel para venda ou repassam a terceiros assim que recebem autorização de posse – apesar do financiamento ainda estar pendente. O beneficiário flagrado em quaisquer uma dessas irregularidades pode enfrentar um processo judicial que resulta na perda do bem, pois todas as obrigações previstas em contrato assinado com a Caixa Econômica devem ser cumpridas.
Quem desrespeita as regras fica sujeito às punições legais. E tem mais: quem supostamente “compra” as unidades que não podem ser vendidas, não têm direito de ocupá-las, pois este tipo de negociação não é reconhecido legalmente.
Quem não paga em dia as parcelas do financiamento também pode enfrentar problemas. Pela lei, a Secretaria de Habitação pode cancelar o contrato, retomar o bem e destiná-los a outras famílias cadastradas nos programas sociais.