O uso de radares em Maceió virou alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Alagoas (MPE/AL). O processo, aberto em desfavor tanto do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) quanto da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), pede a suspensão imediata dos pardais.
O pedido de liminar prevê uma multa diária de R$ 200 mil em caso de desobediência. Ingressada pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, a ação pede ainda o não pagamento das multas geradas desde a data da implantação dos equipamentos, realizada em setembro deste ano, e a suspensão dos pontos lançados nas CNHs.
Na antecipação de tutela, o promotor Antonio Sodré também pede que sejam declarados nulos todos os atos administrativos que autorizaram a instalação de radares eletrônicos em Maceió, que, segundo o MPE, teria sido feita sem a fundamentação necessária.
A ação ressalta que estudos foram encaminhados pela SMTT, mas, de acordo com o Ministério Público, nenhum deles está assinado ou datado pelo engenheiro responsável por sua elaboração. "Em nenhum estudo consta o nome do responsável técnico do órgão de trânsito perante o Crea, quanto mais a sua assinatura".
"No caso concreto, a 66ª Promotoria de Justiça da Capital, ao analisar as informações constantes dos estudos técnicos endereçados, observou que esses são apócrifos, genéricos, repetitivos, evasivos e destituídos de fundamentação", continua o pedido de liminar.
O promotor aponta ainda que o número de acidentes, no caso de muitos dos radares, não foi informado - e, nas pesquisas para a instalação dos radares, na maior parte dos locais consta a informação de zero acidentes.
"Entende a 66ª Promotoria que autorizar a colocação de radar eletrônico em local que não houve nenhum acidente ao longo de 12 meses é ferir o princípio da moralidade administrava, já que inexiste motivo para a colocação de equipamento tão drástico, sem que antes tenham sido exauridos outros meios de controle de velocidade".
Os pardais estão instalados em diversos bairros da capital alagoana, incluindo Farol, Tabuleiro do Martins, Gruta de Lourdes, Jatiúca, Jacintinho, Serraria, Benedito Bentes, Pontal da Barra, Ponta Verde e Centro. Os limites de velocidade variam de acordo com o trecho.
VERSÃO DA SMTT
A SMTT informou, por meio de sua assessoria, que ainda não foi notificada da ação e que terá um pronunciamento oficial somente quando o órgão for informado, com base na legalidade do estudo técnico já realizado e embasado na ocorrência de acidentes.