A implementação da faixa verde na Avenida Silvio Carlos Viana, em Maceió, tem gerado polêmica e questionamentos quanto à legalidade e aos impactos da medida. O estudo realizado pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) sobre a faixa verde tem sido alvo de críticas por ignorar o impacto econômico da medida e a necessidade de audiências públicas.
A 14ª Vara Cível da Capital determinou a suspensão imediata das mudanças em decisão do juiz Antonio Emanuel Dória Ferreira. A decisão atendeu a um Mandado de Segurança Coletivo impetrado por diversas entidades. Na manhã de sábado (21), agentes do DMTT cobriram as placas de “proibido estacionar” na via.
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A recomendação, porém, foi atendida parcialmente, já que os cones que proíbem estacionamento continuam na via próxima à praia. Na parte interna do canteiro central, o estacionamento foi liberado. A justificativa do município para não atender à decisão completamente foi porque a empresa responsável pela sinalização está em recesso.
O professor da UFAL Dilson Ferreira, da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo, aponta quatro problemáticas relacionadas à faixa verde: desrespeito às normas, falta de estudos técnicos, problemas de conectividade e acessibilidade e impactos no trânsito e na economia.
O estudo cita exemplos de aumento de comércio em cidades europeias que adotaram modelo semelhante. As cidades mencionadas são Copenhague (Dinamarca), Munique (Alemanha) e São Paulo.
“Os impactos no trânsito e na economia são grandes, porque não há rotas alternativas nem gestão semafórico. É um prejuízo ao comércio local pela falta de acessibilidade, além de excluir turistas, motoristas de aplicativo e transporte de carga. O transporte público está a cerca de 300 a 400 metros, sem ligação com a Faixa Verde”, analisou.
Segundo o professor, o projeto excluiu pessoas e setores essenciais, exigindo revisão e planejamento adequado. Ele também criticou a ausência de estudos de viabilidade e impacto socioeconômico.
“A ausência de audiências públicas no processo de implementação da faixa verde contraria o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). O Art. 43 do estatuto prevê a obrigatoriedade de audiências públicas como instrumento de gestão democrática da cidade. Este artigo determina que a população e associações representativas devem participar da formulação, execução e acompanhamento de projetos urbanos. A participação deve ocorrer através de audiências, consultas públicas e conferências”, explicou.
A participação de pessoas é uma das maiores necessidades no planejamento das cidades, segundo ele.
“O Art. 2º, inciso II, do Estatuto da Cidade, reforça a necessidade de participação popular nos processos de planejamento. Este artigo determina que toda política urbana deve garantir a participação popular, assegurando transparência e inclusão nos projetos e decisões urbanas A lei garante a participação popular por meio de órgãos colegiados, conselhos, audiências públicas e avaliações da satisfação dos cidadãos. A ausência de tais mecanismos no caso da faixa verde configura uma falha por parte da DMTT”, complementou.
O professor argumentou que a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) também prevê a participação popular na gestão da mobilidade urbana.
“O Plano Diretor do município, no Art. 79, incisos XII e XIII, também aborda a questão da participação popular. O inciso XII prevê a garantia da participação da população nas discussões sobre transporte e mobilidade”O inciso XIII apresenta a necessidade da prefeitura em promover a divulgação de medidas e ações relativas à circulação viária. A falta de divulgação e debate público sobre a faixa verde também contraria o Plano Diretor”, disse.
O estudo da DMTT, com 68 páginas, menciona que, nos anos de 2023 e 2024, a Prefeitura, com a interveniência do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (IPLAN), engajou-se na realização do Programa Orla, visando à elaboração do Plano de Gestão Integrada da Orla de Maceió.
“O objetivo é implementar uma política pública estratégica para o planejamento do uso e ocupação da Orla Marítima de Maceió/AL, pautada na abordagem da Gestão Costeira Integrada, considerando os aspectos ambientais, socioeconômicos, urbanísticos e patrimoniais”, diz trecho.
De acordo a DMTT, participaram desse processo a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), Ministério Público Estadual (MPE), Maceió Convention, Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH/AL), Turismo em Alagoas, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Clube de Engenharia de Alagoas, Administração do Porto, Câmara dos Vereadores.
O professor diz, porém, que essa atitude não significa uma participação ou consulta à população.
“O Termo de Adesão à Gestão de Praias Marítimas Urbanas (TAGP) é uma exigência do governo para gerenciamento costeiro do país. O município começa a receber diretamente as receitas patrimoniais provenientes das áreas sob sua administração. Em contrapartida, assume o compromisso de realizar a fiscalização patrimonial e de elaborar o planejamento integrado desses espaços, por meio do Plano de Gestão Integrada (PGI) do Projeto Orla”, contra-argumentou o professor, citando que cada plano tem instância de participação popular, pois são assuntos específicos e com temas específicos.
A proibição de estacionamento na Avenida Silvio Carlos Viana foi iniciada no dia 11 deste mês. A medida gerou descontentamento entre comerciantes e moradores da região.
Uma pesquisa Ibrape, divulgada pela Gazeta de Alagoas neste fim de semana, aponta que 88% dos entrevistados consideram a medida como ruim. A pesquisa ouviu 500 pessoas.
Entre os motivos de desaprovação estão a redução do movimento de clientes para os comércios locais (34%), o aumento do tráfego de veículos em ruas próximas (34%) e o aumento de carros estacionados de forma irregular (13%).
As entidades que discordam da faixa verde incluem associações de hotéis, restaurantes, guias de turismo, entre outras. Elas alegaram que as alterações prejudicam moradores, turistas e comerciantes locais.
Segundo Gerson Emanuel, comerciante local, os ambulantes sofreram muito com a proibição de estacionar. Ele relatou dificuldades para transportar materiais e a necessidade de pagar flanelinhas para guardar vagas distantes.
"Sofríamos o risco de atropelado porque os carros ficavam a dois quarteirões, e a gente tinha que sair na contramão com o material nas costas e pagar o flanelinha para guardar a vaga. Isso aqui é importante pra gente, que precisa trabalhar para sustentar a família", disse.
Gerson apelou para que a prefeitura ajude os ambulantes, donos de bares, restaurantes e moradores. Ele citou a dificuldade de moradores receberem visitas devido à falta de estacionamento.
Apesar das reações contrárias, o DMTT informou que vai recorrer da decisão judicial para manter a faixa verde e a proibição de estacionar.
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