O Estado de Alagoas foi condenado a pagar indenização de R$ 200 mil por danos materiais e morais ao agricultor que foi perseguido por policiais militares após confusão realizada por terceiros e atingido com um tiro na cabeça. A decisão do juiz Gilvan de Santana Oliveira, da Vara do Único Ofício de Colônia Leopoldina, também torna definitiva, no valor de um salário-mínimo, a pensão anteriormente determinada em liminar, até que a vítima possa voltar a trabalhar.
De acordo com o processo, a confusão ocorreu em junho de 2005, durante festa realizada no Conjunto João Rufino, na cidade de Jundiá. O agricultor teve afundamento do crânio, perda de mobilidade do lado direito do corpo, e dificuldades na fala e na audição, devido aos danos neurológicos. Além disso, foi submetido a um prolongado tratamento de saúde, passando por cirurgias, consultas médicas e sessões de fisioterapia, além do uso de medicamentos fortes.
Ao explicar a responsabilidade civil do Estado, o juiz Gilvan Oliveira destacou o artigo 37 da Constituição Federal, no qual determina que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.
"A partir do momento em que o policial, ora, agente público, causou dano a um terceiro, neste caso, danos gravíssimos de saúde ao autor, o Estado está incumbido de ressarcir tais danos, independente de culpa ou dolo. Não há o que se falar em inexistência de tais danos, uma vez que os mesmos estão devidamente comprovados por laudos e documentos anexados aos autos, estando o Estado obrigado a disponibilizar toda a assistência necessária e requerida pelo autor", esclareceu o magistrado.
Quanto aos danos materiais, morais e estéticos alegados pela vítima, o juiz Gilvan Oliveira esclareceu que a Constituição Federal, no artigo 5º, também prevê a indenização como proteção a direitos individuais e coletivos, resultante de violação a direitos da personalidade protegidos pelo ordenamento jurídico.
"Em virtude da sequela, o autor ficou impossibilitado de trabalhar. O mesmo era agricultor e trabalhava nos períodos de safra das usinas na região, ficando a mercê da boa vontade de familiares. É inegável a ocorrência de abalo emocional, tendo em vista que, à época do fato, o autor tinha apenas 25 anos, tendo sua juventude interrompida em decorrência do ato praticado pelo agente público", afirmou o juiz.
Em contestação, o Estado de Alagoas alegou que os policiais agiram em cumprimento ao ordenamento jurídico, "diante de elementos que apresentavam-se como estrita observância do dever legal e legítima defesa de terceiros". Afirmou também que a autoridade policial não cometeu qualquer fato ilícito que possa ser considerado algo motivador de qualquer dano.
A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quarta-feira (10).