Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça e Alagoas (TJAL) aprovou, nesta terça-feira (1º), o anteprojeto de lei que altera a competência material da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública. Caso seja aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e a lei seja sancionada, a unidade judiciária deixa de ser especializada na área da saúde.
O anteprojeto prevê que as demandas de saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal de Maceió, ficarão sob a competência material absoluta da 14ª Vara Cível da Capital – Fazenda Municipal, da 16ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, da 17ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual, da 18ª Vara Cível da Capital – Fazenda Estadual e da 31ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública Estadual e Juizado Especial Adjunto da Fazenda Púbica.
A Corregedoria Geral da Justiça de Alagoas (CGJAL) editará ato para regulamentar a redistribuição equitativa dos processos em tramitação na 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto referentes a competência modificada.
As Varas Cíveis da Capital com competência residual redistribuirão o quantitativo de até 100 processos que se encontrem pendentes de julgamento, desde que entrados de 2018 a 2020 para a 30ª Vara Cível da Capital a partir de ato de regulamentação definido pela CGJAL.