O presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, Luiz Dantas (PMDB), recebeu, nesta quinta-feira (10), um parecer que indica que o governador Renan Filho (PMDB) tem livre escolha paranomear qualquer pessoa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
No documento, entregue pelo deputado estadual Marcos Barbosa (PPS), o advogado Fábio Ferrario conclui que a vaga do TCE/AL, decorrente da aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, "é de titularidade do Poder Executivo e deve ser provida por indicação de cidadão à livre escolha do governador".
O advogado Fábio Ferrario aponta, ao longo do parecer, o histórico da sistemática das indicações das vagas de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, que, segundo ele, restou desfigurada, razão pela qual a ordem natural das cadeiras ficou controvertida e comprometida.
Em seu fundamento, Fábio Ferrario conclui que, caso o governador entenda de modo diverso a questão, nomeando agora um membro do Ministério Público de Contas, Renan Filho "somente levará à perda de objeto daquela demanda proposta pela OAB. A ação será fatalmente extinta e a usurpação da vaga concluída". O parecer de Fábio Ferrario é o segundo que ratifica o entendimento em relação à vaga de livre escolha do governador. Outro parecer, emitido pelo advogado Marcelo Brabo, também sustenta esse entendimento.
Na última quarta-feira (9), o desembargador Domingos de Araújo Neto, concedeu, em caráter parcial, uma medida liminar impedindo o governador Renan Filho nomear qualquer pessoa para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).