O procurador de Justiça de Alagoas, Sérgio Jucá, declarou, na tarde desta quinta-feira (25), que o Ministério Público Estadual (MPE/AL) está realizando um mapeamento dos casos em que condenados pelo Tribunal do Júri e pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) recursaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca da revisão da sentença condenatória. O chefe do MPE estadual vai solicitar a prisão dos condenados que se enquadrem no novo entendimento do Supremo.
De acordo com o procurador, alguns promotores já iniciaram nas respectivas varas um levantamento dos casos em que os réus foram condenados pelo júri e tiveram as penas referendadas pelos desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça. O procurador assegurou que o MPE terá a preocupação de não cometer injustiças e pedir a prisão preventiva de acordo com o que foi decidido pelos ministros do STF.
"Ao final desse levantamento do MPE, vamos solicitar ao Tribunal de Justiça a decretação da prisão dos condenados em questão, nos termos da recente decisão. O Ministério Público Brasileiro trabalhou ao longo dos últimos anos para desconstruir o entendimento do Supremo de que o condenado pode ficar em liberdade até o trânsito em julgado. Essa vitória é do povo brasileiro, das famílias das vítimas que por décadas esperavam por justiça", expressou Jucá.
Há divergências
O presidente do TJ/AL, desembargador Washington Luiz Damasceno, declarou, nessa quarta-feira (24), em entrevista àRádio Gazeta, que a corte de Justiça de Alagoas vai aguardar "um pouco mais" para aplicar o entendimento dos ministros do STF. "Há divergências sobre a aplicação desse entendimento no STF. Acredito que embargos de declarações devem esclarecer essa situação", argumentou o chefe do Poder Judiciário.
O plenário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta quarta-feira (24/2) que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental na corte, ainda sem data para ser ajuizada. O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, ressaltou a necessidade de se cumprir os direitos fundamentais constitucionais.
"Quando uma condenação acontece sem derivar do respectivo trânsito em julgado, tira-se a oportunidade do cidadão de defender-se em todas as instâncias que lhe couber por meio da atuação de seu advogado. O Conselho Pleno entende que devemos ajuizar a ação".