A Justiça negou, na última sexta-feira (5), o recurso apresentado pelo Município para impedir o leilão do Mercado do Artesanato, e a Procuradoria Geral recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ), que deve emitir uma decisão nesta quinta (11), data em que o leilão está previsto para acontecer.
De acordo com o procurador-geral do Município, Estácio da Silveira, o juiz da 1ª Vara Cível da Capital, Ayrton Tenório, negou provimento ao recurso alegando que o fato de o Mercado ser um bem público não inviabiliza a realização da penhora. Além disso, a incompetência de julgar da 1ª Vara não vem ao caso porque o processo está transitado em julgado.
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"Mas a Justiça de primeiro grau tem que compreender que nada é absoluto. Mesmo com o trânsito em julgado, a Vara em questão não tem competência para emitir a decisão, pois ela é de cunho privado. Ou seja, foi um posicionamento que não seguiu o padrão de outras decisões relacionadas a casos semelhantes", argumentou o procurador.
Por este motivo, a PGM impetrou recurso junto ao Tribunal de Justiça e o processo foi distribuído para o desembargador Tutmés Airan, que deve se posicionar sobre o assunto nesta quinta-feira (11). "Conversei com Tutmés na sexta e no sábado, mas ele não antecipou nada. Esperamos que a decisão nesta quinta seja favorável e impeça o leilão marcado também para amanhã", reforçou Estácio da Silveira.
Leilão
O problema envolvendo o Mercado do Artesanato se arrasta há 13 anos, devido a uma dívida do Município com uma construtora. Segundo a Procuradoria, o processo teve origem na década de 90, por meio de uma ação movida por uma construtora contra a antiga Companhia de Obras e Urbanização de Maceió (Comurb), hoje Companhia Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimônio (Comarhp).
A empresa teria feito serviços para o Município e o pagamento jamais foi efetivado, o que gerou uma dívida de R$ 52 mil, mas o valor sofreu correção ao longo dos anos e hoje chega ao montante de cerca de R$ 900 mil.
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