O juiz José Afrânio dos Santos Oliveira, da 29º Vara Cível da Capital, proibiu, nessa sexta-feira (03), qualquer tipo de ocupação na Petroquímica Braskem, bem como o fechamento da mesma. A medida atende ação judicial contra o protesto de moradores e comerciantes em virtude de problemas relativos ao afundamento do solo em alguns bairros de Maceió.
A decisão vem à tona após ação de interdito proibitório em desfavor de grupos de moradores acampados na sede da empresa, o que, na visão da empreiteira, seria uma lesão ao direito de ir e vir.
Por sua vez, os moradores e comerciantes das regiões do Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto e Mutange cobram da Braskem maior rapidez nos processos indenizatórios, uma vez que foram obrigados a deixar seus imóveis e estabelecimentos comerciais, dado o afundamento do solo e a iminência de desabamento de casas e prédios.
Na decisão, o magistrado determina que, de forma imediata, seja a parte ré intimada, através de mandado proibitório, a fim de que não realize qualquer ato de agressão à posse da parte autora no que se refere a obstruir ou dificultar o acesso às operações fabris da empresa demandante, inclusive de acesso de seus funcionários, devendo ser lavrado, por conseguinte, auto de interdito proibitório.
"Fixo as seguintes sanções para o caso de descumprimento, aplicadas cumulativamente: A) multa-diária (astreintes) no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada ao período de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor do autor em caso de descumprimento; B) responsabilização criminal pelo delito de desobediência (artigo 330 do CP)", enfatiza o juiz.
O magistrado ainda pontua que o Oficial de Justiça poderá requerer o auxílio de força policial para o cumprimento do mandado proibitório, caso entenda necessário, "pois a presente ação tem como objetivo intimar os réus de que não devem ameaçar a posse da parte autora; caso haja o descumprimento, haverá a aplicação das multas já deferidas", finaliza José Afrânio dos Santos.
O PROTESTO
Os moradores dos bairros atingidos pelo afundamento do solo acampam em protesto na sede da Braskem, na Praia da Avenida, no Pontal da Barra, em Maceió, desde a quinta-feira (04). Ainda nas primeiras horas da manhã, os acessos à empresa foram bloqueados pelos manifestantes.
A proposta deles é pressionar a empresa para agilizar os pagamentos das indenizações, assim como fazer a realocação das famílias que passam por ilhamento social no Flexal de Cima e Flexal de Baixo.
A manifestação reúne famílias dos bairros de Bebedouro, Pinheiro, Mutange, Bom Parto, Flexal de Cima, Flexal de Baixo e Marquês de Abrantes.
A região do Bebedouro já foi alvo de diversos protestos de moradores insatisfeitos com o processo de indenização, bem como o trabalho de reordenamento das famílias.
No Pontal da Barra, tendas foram montadas e veículos estão estacionados na frente da empresa, como forma de pressionar a petroquímica. O objetivo das famílias é fazer um revezamento, uma vez que o acampamento deve durar alguns dias.
Além disso, a intenção dos manifestantes não é impedir a entrada dos trabalhadores, mas sim, de caminhões que carregam matéria-prima.
Veja a nota da Braskem:
A Braskem reitera o respeito ao direito de manifestação pacífica, dentro dos limites legais e que não represente riscos à segurança das pessoas.
O Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação (PCF) segue um cronograma público e permanentemente acompanhado pelas autoridades. O prazo estimado para a conclusão é dezembro de 2022, mas as equipes vêm trabalhando incessantemente para dar ainda mais celeridade ao programa. E os números mostram isso. Dos 14.416 imóveis identificados no mapa de desocupação e monitoramento definido pela Defesa Civil, 13.994, ou seja, 97% já foram desocupados de forma preventiva, com as mudanças feitas e pagas pela Braskem, além de auxílios e serviços para moradores, comerciantes e empresários incluídos no PCF.
No âmbito da compensação financeira, 11.168 propostas foram apresentadas. Deste total, 9.608 foram aceitas e 8.373 pagas – a diferença entre os números de propostas apresentadas e aceitas se deve aos prazos que as famílias têm para analisar os valores ou solicitar a reanálise. A média de apresentação de propostas é de 700 por mês e o índice de aceitação geral é de 99,6%, com apenas 42 recusadas. O valor pago até o momento em indenizações, auxílios financeiros e honorários de advogados supera R$ 1,8 bilhão. Os dados são apresentados regularmente às autoridades signatárias do acordo.
A Braskem implementou medidas de apoio à regularização dos documentos das famílias, comerciantes e empresários, inclusive com maior flexibilidade do que seria exigido no Judiciário. Mas existem certos limites que devem ser observados para garantir que as compensações sejam pagas a quem de direito e em conformidade com a lei. Também há situações em que a legislação exige uma documentação mais complexa, como as que envolvem imóveis objeto de herança. Em todos os casos, a equipe da Braskem presta apoio para a solução.
A empresa reitera seu compromisso com a segurança dos moradores dos bairros afetados pelo fenômeno geológico, propondo e executando as ações necessárias para isso, e com o desenvolvimento do Estado de Alagoas.
A Braskem está presente há décadas em Alagoas com a fábrica de cloro-soda, a maior unidade do gênero na América Latina, e a de PVC, em Marechal Deodoro. A integração de suas fábricas compõe um elo essencial nas cadeias do plástico e da química no Estado, envolvendo dezenas de empresas parceiras, constituindo peça-chave na atração de novos empreendimentos e impulsionando a diversificação econômica. Atualmente, a Braskem movimenta cerca de R$ 1,5 bilhão por ano na economia de Alagoas, gera em torno de 530 empregos diretos e mais de 2 mil empregos indiretos, ao passo que o setor plástico-química emprega mais de 12 mil trabalhadores em todo o Estado. Essa cadeia produtiva tem uma participação no PIB alagoano de cerca de 15%.