Durante audiência de custódia realizada no último domingo (15), o juiz Eric Baracho denunciou que a Defensoria Pública do Estado (DPE) “adota postura institucional de recusa à designação de membros para o plantão judiciário”. O magistrado ponderou que só há cinco circunscrições judiciárias, o que exigiria a designação de somente cinco integrantes da DPE a cada plantão, “o que em nada inviabiliza as atividades da instituição”.
Por outro lado, o defensor público-geral do Estado, Carlos Eduardo de Paula Monteiro, afirmou que magistrado “está equivocado da vírgula ao ponto do i” e que terá as devidas respostas. Monteiro explicou que desde o último dia 5 de agosto deste ano está em tratativas com a Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas para implantar os plantões no interior.
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Na denúncia, o magistrado afirma que tomou conhecimento de duas informações novas que justificam um olhar mais rigoroso sobre a matéria. A primeira informação citada por Baracho é que a DPE-AL noticiou publicamente que possui membros em número suficiente para atender a todas as comarcas.
A segunda informação citada pelo juiz é que a DPE apresentou projeto de lei complementar perante a Assembleia Legislativa, em 08 de março de 2021, em que propõe que o membro da Defensoria Pública receberá 5% do seu subsídio por cada participação em plantão, limitando-se a 20% dos vencimentos.
“Se tal informação for verdadeira, o quadro é assustador. Se a Defensoria Pública não faz plantão judiciário por impossibilidade, então a verba é desnecessária. Se a Defensoria Pública não faz plantão judiciário e passará a fazer com a instituição da verba, significa que a motivação para não fazê-lo é de ordem econômica”, alerta.
Contudo, o defensor público-geral rebateu as informações explicando, primeiro, que a lei citada pelo juiz já foi aprovada e sancionada. Carlos Eduardo Monteiro conta que em 2019 as audiências de custódia no interior não aconteciam por uma deficiência da Polícia Civil, que em 2020 elas foram suspensas em razão da pandemia e que com a volta em agosto deste ano ele iniciou as tratativas para implementar os plantões, inclusive sem o pagamento por eles.
Monteiro explicou, primeiro, que o pagamento é legal, mas não está em prática ainda porque há impossibilidade orçamentária do órgão e também em razão de uma lei complementar federal que impede novos gastos, mas mesmo assim os plantões irão ocorrer sem que os defensores recebam por isso.
O magistrado afirma na denúncia que “cotidianamente, observa-se que a postura institucional da Defensoria Pública é de ser contrária à designação de advogados dativos”, que são chamados quando não há defensor. O defensor público-geral confirma que é contra a designação destes profissionais, e não contra as decisões favoráveis aos assistidos. Monteiro reafirma que há defensores para atuar e que estes advogados geram despesas para o Estado.
Eric Baracho diz ainda que “a Defensoria Pública não raro requer a instauração de Processos Administrativos Disciplinares para intimidar magistrados de diversas comarcas, valendo-se da via disciplinar quando não conseguiu impugnar a questão pela via jurisdicional”.
O magistrado enviou a denúncia para a Corregedoria-Geral de Justiça de Alagoas, para o Ministério Público de Alagoas e para a Procuradoria-Geral do Estado. A Gazetaweb entrou em contato com a assessoria desses órgãos e aguarda um posicionamento.
O QUE DIZ A CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Por meio de nota enviada a esta reportagem, a CGJ informou que tomou conhecimento do assunto através de ofício remetido por um Magistrado e também por manifestação de membros da Diretoria da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS). Contudo, o órgão disse acreditar que, brevemente, os defensores encontrarão solução eficaz.
Confira a nota da CGJ na íntegra;
A Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas informa que tomou conhecimento, através de ofício remetido por um Magistrado e também por manifestação de membros da Diretoria da Associação Alagoana de Magistrados (ALMAGIS), que alguns Defensores Públicos do Estado de Alagoas têm, reiteradamente, deixado de se pronunciar tempestivamente nos autos de prisão em flagrante, como também nos demais processos apresentados durante os plantões judiciais dos finais de semana e feriados, mesmo quando devidamente intimados via e-mail institucional, nos termos do parágrafo único do art. 2º, do Termo de Cooperação Técnica n.º 19/2020, ante a inexistência de designação de Defensores Públicos para atuarem nos plantões judiciários.
A Corregedoria destaca que, após ter tomado conhecimento da situação, bem como depois da retomada das audiências de custódia em todo o Estado de Alagoas, buscou contato com o Defensor Público Geral do Estado de Alagoas, a fim de que seja implantada, por aquela instituição, uma escala de plantão de Defensores Públicos em todo o Estado, com o objetivo de que estes possam acompanhar as demandas de sua competência que se apresentem durante os plantões judiciários, tais como prisões em flagrante delito, audiências de custódia, processos que envolvam direitos da criança e adolescente, etc.
Não obstante a questão ainda não ter sido solucionada pela Defensoria Pública, esta Corregedoria-Geral da Justiça acredita que, brevemente, os Defensores encontrarão solução eficaz, com vistas a garantir a participação destes nos plantões judiciários dos finais de semana e feriados em todas as 6 (seis) circunscrições judiciárias de Alagoas, assim como já acontece com os Magistrados, resguardando-se, desta forma, os direitos da população hipossuficiente de Alagoas.
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