A defesa do deputado estadual Dudu Hollanda, condenado a uma pena de três anos e seis meses de reclusão em regime aberto, vai recorrer da decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL). O advogado do parlamentar, Welton Roberto, alegou que seu cliente não pode cumprir a pena porque a decisão não foi transitada em julgado.
De acordo com a defesa, o recurso a ser impetrado junto à Corte estadual é o embargo de declaração, contrariando a posição final dos desembargadores. Porém, a medida só será tomada após a publicação do acórdão, o que deve acontecer depois do carnaval.
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"Por enquanto, o deputado não cumprirá nenhuma pena, não sofrerá nenhuma restrição, simplesmente porque a Constituição Federal garante direito ao contraditório e à ampla defesa até o trânsito em julgado. Estamos falando de uma decisão do TJ, da qual vamos recorrer com o embargo de declaração, porque houve três votos contrariando o tempo da pena. Ainda assim, podemos seguir até o STJ [Superior Tribunal de Justiça] e ao STF [Supremo Tribunal Federal]. Meu cliente pode perder condições de elegibilidade, mas é algo futuro. Agora, estamos apenas na fase recursal", argumentou Welton.
Recursos
Segundo a assessoria de comunicação do TJ, a decisão do Pleno tem caráter definitivo, mas cabem alguns tipos de recursos, como embargo de declaração, apenas se a defesa quiser alegar alguma imperfeição no acórdão (contradição, omissão, ambiguidade ou obscuridade). Também cabe recurso especial para o STJ, que pode reavaliar o mérito do caso, de acordo com os fatos narrados nos autos.
Quanto à perda de mandato, a decisão não gera perda automática porque não foi superior a quatro anos. Porém, a Assembleia Legislativa pode decidir pela cassação, com base nesta condenação.
A decisão
Por maioria de votos, o Pleno decidiu pela condenação do deputado estadual Eduardo Hollanda (Dudu Hollanda), do PSD. Quando era vereador por Maceió, Hollanda foi acusado de ter arrancado parte da orelha do colega de Parlamento, Paulo Corintho, com uma mordida durante uma festa de Natal, ocorrida em 2009. Ele foi condenado por lesão corporal gravíssima.
O processo vinha se arrastando na Corte desde 2014, devido a inúmeros pedidos de vista feito pelos desembargadores. A ação voltou, mais uma vez, na sessão plenária desta terça-feira (2), e, enfim, teve o desfecho.
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