O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, é aguardado em Alagoas, nesta terça-feira (26), para participar da sessão pública onde será divulgado o resultado final dos classificados no concurso dos cartórios do estado. A informação é da Folha de S. Paulo.
A sessão foi convocada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e está marcada para começar às 14h, no auditório da sede do Poder Judiciário, localizada no centro de Maceió. O certame oferta vagas em 212 serventias e foi marcado por um longo processo judicial que envolveu a Justiça local e o CNJ.
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Com o fim do processo seletivo e a consequente divulgação da lista dos aprovados, Alagoas se adequa à Constituição Federal de 1988, que exige a concorrência para outorga dos serviços cartoriais, sendo o último estado da Federação a cumprir a regra.
A realização do concurso enfrentou percalços ao longo dos anos, desde contestações judiciais sobre os cartórios que deveriam ser declarados vagos até dificuldades em formar a comissão responsável pela organização da disputa.
O CNJ precisou convocar um membro do Tribunal de Justiça de São Paulo, o desembargador Marcelo Berthe, para presidir a comissão organizadora, já que, em 2014, todos os então 15 desembargadores do Tribunal de Justiça de Alagoas estavam impedidos de comandar o grupo, ou porque eram parentes de candidatos ou porque eram parentes de interinos que respondiam por cartórios.
Contestações judiciais ainda seguem, mas nenhuma delas impede o andamento do certame. Nesta reta final do concurso, o desembargador Fernando Tourinho, presidente do TJ de Alagoas, acolheu pedido da União para derrubar duas liminares em mandados de segurança e suspender 13 processos judiciais.
Em sua decisão, assinada em 16 de novembro, Tourinho lembrou que os 15 casos tramitavam em varas da Justiça alagoana sem que a União fosse intimada, embora o concurso público esteja sendo organizado sob o guarda-chuva do CNJ, que é um órgão ligado à União.
“Salta aos olhos, nessa perspectiva, que trazendo insegurança jurídica e indefinição acerca da data de encerramento, vêm sendo proferidas decisões liminares interferindo diretamente no certame, tanto atribuindo notas aos candidatos como, por consequência, determinando a redefinição da ordem de classificação elaborada pela comissão organizadora”, afirmou ele.
Para a União, os processos judiciais poderiam colocar em risco “todo o trabalho realizado pelo CNJ ao longo dos últimos dez anos”.
O despacho de Tourinho, derrubando decisões locais, foi visto de forma positiva pelo CNJ. “Está sendo cumprido, ainda que tardiamente e com muita resistência, o que impõe a Constituição de 1988”, afirmou Barroso.
Presidente da Anoreg (Associação dos Notários e Registradores do Brasil), Rogério Portugal Bacellar, parabenizou o trabalho da comissão do concurso e do TJ alagoano. “Foi feito de uma maneira transparente”, avalia ele.
A última etapa do concurso terminou em 17 de novembro, com a realização de 741 exames orais e análise de títulos. Mais de 200 vagas estão em disputa.
Os cartórios são uma concessão do governo em que uma pessoa é responsável por garantir a idoneidade de registros oficiais, como os de bens imóveis, nascimentos, casamentos, óbitos, procurações, testamentos e atas. Antes da Constituição, costumavam ser instituições familiares, passadas de pai para filho.
*com Folha de S. Paulo
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